Regionais - ALE-RO vira cabide de emprego, é denunciada no TCE e TJ, e mesmo notificada das irregularidades, não cumpre decisão judicial - Notícias
(1) 2 3 4 ... 17948 »
Regionais : ALE-RO vira cabide de emprego, é denunciada no TCE e TJ, e mesmo notificada das irregularidades, não cumpre decisão judicial
Enviado por alexandre em 22/09/2021 14:55:26

A Assembleia Legislativa conta hoje com exatos 2.597 servidores, sendo que 1.911 são comissionados, 232 efetivos, 305 cedidos e 149 cargos de assessoria.

Aprovados no último concurso realizado pela ALE, já acionaram o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça para que se faça valer o que está pacificado na CF de 88, nas leis federais, em sumula do STF, em diversas jurisprudências do próprio STF e demais tribunais, que versa “que jamais poderá o número de cargos comissionados ser MAIOR do que o número de cargos EFETIVOS, mesmo usando qualquer que seja o instrumento normativo que conceda o ingresso dos cargos comissionados.”

Conforme denúncia/representação de nº 00490/19 TCE/RO em março de 2020, que solicitavam ao então presidente da casa, Deputado Laerte Gomes, a adequação para cumprimento da lei que versa sobre a o número igual de 50% de servidores comissionados e servidores efetivos, o TCE/RO determinou que:

III – Determinar ao Excelentíssimo Senhor Laerte Gomes, CPF: 419.890.901-68, atual Presidente da ALE/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que adote as seguintes medidas administrativas e legislativas:

a) apresente, num prazo de 90 (noventa) dias, as medidas legislativas para aprovação de Projeto de Lei visando excluir a previsão do art. 10, § 2º, da futura legislação decorrente do Projeto de Lei n.º 062/2020, uma vez que na sentença constante da Apelação 0006462-62.2015.8.22.0000 na Ação Civil Pública n.º 0005934-93.2013.8.22.0001, bem como na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0006906-61.2016.8.22.000, o TJ/RO não excluiu os cargos de Natureza Política da proporcionalidade de 50% entre cargos efetivos e em comissão, como também não o fez o STF, ao longo dos fundamentos dos seus julgados (RE 365.368-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; ADI 5542, Relator Ministro Roberto Barroso; ADI 3145, Relator Ministro Luiz Fux). Ademais, o fato de tais cargos se relacionarem diretamente ao exercício da atividade parlamentar, decorrerem de relação de confiança e seus ocupantes não gozarem de estabilidade, por si só, não autoriza a medida em voga, com vistas a sanear a inconsistência, em até 10 (dez) meses, contados do trânsito em julgado dessa decisão;

b) apresente, num prazo de 90 (noventa) dias, as medidas legislativas para aprovação de Projeto de Lei visando reduzir a quantidade de cargos, da cota de cada Deputado Estadual, prevista no art. 12, § 2º, do Projeto de Lei n.º 062/2020 (49 x 24 = 1.176 cargos em comissão); ou justifique, de maneira fundamentada em estudos técnicos capazes de comprovar a imperiosa necessidade do provimento dos 1.176 (mil cento e setenta e seis) cargos distribuídos como: Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Assistente Parlamentar e Assistente Técnico, em atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e a regra do concurso público, como delineia o art. 37, caput, e os inciso II e V da CRFB – haja vista não ser razoável o citado número de cargos no Legislativo Estadual, tão somente, para o desempenho das funções de assessoramento, pois a cota do Deputado Federal, no ano de 2019, cuja base de atuação é mais ampla em Brasília e nos Estados, correspondeu a apenas 25 (vinte e cinco) cargos desta natureza – saneando a inconsistência, em até 10 (dez) meses, contados do trânsito em julgado dessa decisão.

IV – Alertar o Excelentíssimo Senhor Laerte Gomes, CPF nº 419.890.901-68, atual Presidente da ALE/RO, ou a quem lhe vier a substituir, de que o descumprimento das medidas dispostas no item III, “a” e “b”, o sujeitará as sanções previstas no art. 55, II e IV e § 1º, da Lei Complementar n.º 154/96;

V – Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) que, nas futuras inspeções e auditorias a serem realizadas na ALE/RO, após ultimados os ajustes nos prazos definidos no item III, “a” e “b”, desta decisão, observe se há proporcionalidade nas nomeações de cargos comissionados e efetivos.

A assembleia ainda tentou não cumprir tal determinação ao entrar com embargos (Nº 1262/2020 – TCE/RO) mas novamente teve sua intenção rechaçada pelo TCE:

I – Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Senhor Laerte Gomes (CPF n. 419.890.901-68), Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão APL-TC 00021/20 (ID=870269), prolatado nos autos do Processo n. 0490/2019;

II – Dar ciência deste acórdão ao Senhor Laerte Gomes (CPF n. 419.890.901-68), Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, informando-o que o inteiro teor se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico: www.tcero.tc.br;

III – Após a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para o efetivo cumprimento dos termos da presente decisão, arquivem-se os autos.

Tais fatos, porém, não fizeram com que a ALE adotasse as medidas, ora em caráter de “orientação” e muito menos em DECISÃO pelo colegiado do TJ que também determinou a imediata adoção das medidas.

A Assembleia além de não cumprir as decisões judiciais na atual gestão do presidente Alex Redano, continua fazendo em média, 40 nomeações semanais, inchando ainda mais a folha de pagamento da casa.

Enquanto isso, os concursados, que abdicaram até de outros empregos para esperar por suas nomeações, vão continuar esperando, até que providências sejam tomadas...

00490_19_Decisao-990518_APL-TC_00021_20

00490_19_Documento_Digitalizado_990518_Informacao

 

.

Fonte - Carlos Caldeira - News Rondônia

Regionais : Mulher espera marido ir trabalhar e foge de casa levando todos os móveis em Rondônia
Enviado por alexandre em 22/09/2021 14:53:52

José afirma que foi trabalhar as 6h da manhã e quando retornou do serviço não encontrou mais sua esposa em casa e a residência estava totalmente vazia.

Na terça-feira (21) uma guarnição da Polícia Militar foi acionada por um homem, identificado como José H., de 48 anos, do Distrito de Vista Alegre do Abunã, em Rondônia, na qual o mesmo afirmou que sua esposa, Rosinete L., abandonou a residência levando todos os móveis da casa após o marido ir trabalhar.

José afirma que foi trabalhar as 6h da manhã e quando retornou do serviço não encontrou mais sua esposa em casa e a residência estava totalmente vazia. Em seguida o homem foi perguntar aos vizinhos o que teria ocorrido, na qual os mesmos responderam que a Rosinete havia colocado todos os móveis em um caminhão e depois abandonado o lar.

O marido ainda disse que convivia mais de 5 anos com a sua esposa e que ela não teria motivos para abandonar a residência. Diante dos fatos foi confeccionado o boletim de ocorrência policial e encaminhado para a 9ª Delegacia de Polícia Civil no Distrito de Extrema.

Fonte - Francisco Rodrigo - News Rondônia

Regionais : Marcos Rogério deixa presidente de lado e pede investigação para Renan Bolsonaro na CPI
Enviado por alexandre em 22/09/2021 14:51:39

“Por ser filho do presidente, ele teria que dar o exemplo de respeito”, disse o senador



Destaque na agenda política nacional com o seu desempenho fervoroso em defesa do Governo Federal, o senador rondoniense Marcos Rogério (DEM) não teve opção após a divulgação de um vídeo do filho do presidente Jair Bolsonaro em uma loja de armas mandando a mensagem para os membros do Congresso Nacional – “Alô, CPI!”.

Considerado pelos senadores como uma ameaça velada ao parlamento e sua ação de investigação da gestão da pandemia pelo atual Governo, o vídeo terá consequências criminais à Jair Renan Bolsonaro.

Com todos os outros membros do senado de olho em seu posicionamento, sempre em defesa do presidente e seu grupo político, Marcos Rogério acabou ficando sem condições de defesa e cobrou que a CPI tome providencias sobre o vídeo.


“Por ser filho do presidente, ele teria que dar o exemplo de respeito às instituições, de respeito à democracia e ao Estado democrático de direito, e não fazer ameaças veladas, apresentando armas em loja de amigo dele, seja lá de quem for, mostrando que é na bala que ele vai se livrar daquilo que tem a responder perante a Justiça”, falou Marcos Rogério.

Esse posicionamento pode colocar Rogério em situação desagradável com sua base bolsonarista mais fervorosa dentro do estado de Rondônia, que já veem demonstrando apoio ao vídeo de Renan Bolsonaro.

 


Por JH Notícias

Regionais : Ex-prefeita de Rondônia é condenada por crime de responsabilidade
Enviado por alexandre em 22/09/2021 14:45:43


Leia Também
AgroLab Amazônia apresenta a 1ª Sociedade Garantidora de Crédito da região
CONECTA SEBRAE
AgroLab Amazônia apresenta a 1ª Sociedade Garantidora de Crédito da região

Regionais : PF desarticula associação criminosa voltada ao comércio ilegal de diamantes em Rondônia
Enviado por alexandre em 22/09/2021 14:43:31

PF desarticula associação criminosa voltada ao comércio ilegal de diamantes em Rondônia

Na manhã desta quarta-feira (22), a Polícia Federal deflagrou a operação Green Diamond, visando desarticular uma associação criminosa voltada para o comércio ilegal de diamantes extraídos ilegalmente de terras indígenas situadas no município de Cacoal.

Os agentes cumprem mandado de busca e apreensão na residência de servidor estadual aposentado, que era o responsável por fazer a intermediação entre os compradores e vendedores e que teve movimentação de quase R$ 1 milhão em menos de um ano.

Durante as buscas, os policiais apreenderam duas armas de fogo e munições na residência do alvo das investigações.

As investigações tiveram início no ano de 2.019, quando policiais federais surpreenderam três homens com pedras de diamante. Segundo o que foi apurado, eles deslocaram para Rondônia com a finalidade de adquirir e, posteriormente, revender as pedras preciosas em outros estados da federação.

A investigação também apontou que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de dinheiro, proveniente das negociações dos diamantes comercializados ilegalmente.

Os investigados podem responder por associação criminosa, usurpação de bens da União, extração ilegal de minério sem autorização do órgão competente cujas penas somadas podem ultrapassar nove anos.

O nome da operação Green Diamond relaciona-se ao diamante verde negociado pela associação criminosa no início das investigações.

(1) 2 3 4 ... 17948 »