• O jogo não pode ser 1 a 1 mas, tem que ser jogado, dentro das regras

Dizem que em política tudo é permitido, premeditado e pecaminoso. É a famosa regra do “P”. O importante é ganhar: os fins justificam os meios. Desprezo e indiferença com as regras é primordial para se obter êxito em uma campanha. Escrúpulo e ética são palavras terminantemente proibidas!

Mas, devemos acreditar e, principalmente confiar que a partir das realizações das convenções partidárias, com as escolhas dos candidatos, quando o jogo propriamente dito começa, a Justiça Eleitoral passe a exigir um melhor comportamento por parte dos candidatos, para que as regras sejam cumpridas conforme determina a legislação. O Ministério Público Eleitoral, órgão fiscalizador, deve coibir com a força da lei os abusos, principalmente, daqueles que fazem campanha com o dinheiro público.

Aqueles que gostam de fazer “política” ao arrepio da lei devem ficar bem atento para a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral Nº. 23.222/2010 – INSTRUÇÃO Nº 452-55.2010.6.00.0000, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

Visando contribuir com o processo, bem como deixar os meus três ou quatro leitores informados, transcrevo na íntegra, a Resolução do TSE e o Calendário Eleitoral, pedindo ao eleitor que denuncie as irregularidades, pois, só assim, passamos a exercer as nossas atribuições de cidadão. Que fiquem bem atentos para o art. 3º do mencionado dispositivo.

Relator: Ministro Arnaldo Versiani.

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

CAPÍTULO I DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL

Art. 1º O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº 1.064/68, art. 2º e Resolução - TSE nº 11.218/82).

Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais (Resolução - TSE nº 8.906/70 e Lei nº 9.504/97, art. 94, § 3º).

Parágrafo único. Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva (Resolução - TSE nº 11.494/82 e Acórdãos nos 16.048, de 16 de março de 2000 e 439, de 15 de maio de 2003).

CAPÍTULO II DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL

Art. 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral local (Código Eleitoral, art. 356 e Código de Processo Penal, art. 5º, § 3º).

Art. 4º Recebida a notícia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público ou, quando necessário, à polícia judiciária eleitoral, com requisição para instauração de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 356, § 1º).

Art. 5º Verificada a incompetência do juízo, a autoridade judicial a declarará nos autos e os encaminhará ao juízo competente (Código de Processo Penal, art. 78, IV).

Art. 6º Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral competente (Resolução - TSE nº 11.218/82).

Parágrafo único. Se necessário, a autoridade policial adotará as medidas acautelatórias previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal (Resolução - TSE nº 11.218/82).

Art. 7º As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas (Resolução - TSE nº 11.218/82).

Parágrafo único. Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente (Resolução - TSE nº 11.218/82).

CAPÍTULO III DO INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL


Art. 8º O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (Resoluções - TSE nos 8.906/70 e 11.494/82 e Acórdão nº 439, de 15 de maio de 2003).

Art. 9º O inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou em até 30 dias, quando estiver solto (Acórdão nº 330, de 10 de agosto de 1999 e Código de Processo Penal, art. 10, § 3º).

§ 1º A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz Eleitoral competente (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º).

§ 2º No relatório, poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (Código de Processo Penal, art. 10, § 2º).

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao Juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz (Código de Processo Penal, art. 10, § 3º).

Art. 10. O Ministério Público poderá requerer novas diligências, desde que necessárias ao oferecimento da denúncia (Acórdão nº 330, de 10 de agosto de 1999).

Art. 11. Quando o inquérito for arquivado por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder a nova investigação se de outras provas tiver notícia, desde que haja nova requisição, nos termos dos artigos 4º e 6º desta resolução.

Art. 12. Aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal (Resolução - TSE nº 11.218/82).

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de março de 2010.

ARNALDO VERSIANI – RELATOR.

Publicado no DJe/TSE de 5.3.2010

Calendário das Eleições 2010

30/06/10 - Último dia para a realização de convenções partidárias para definir candidatos e coligações

1º/07/10 - Fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

03/07/10 - A partir desta data, candidatos não podem mais participar de inaugurações de obras públicas

05/07/10 - Limite para os partidos solicitarem o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral. A partir desta data, a propaganda eleitoral é permitida

17/08/10 - Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV

30/09/10 - Fim da propaganda eleitoral gratuita antes do primeiro turno. Último dia para a realização de debates

03/10/10 - Primeiro turno das eleições

05/10/10 - Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV antes do segundo turno

29/10/10 - Fim da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV antes do segundo turno

31/10/10 - Segundo turno das eleições

Fonte – TSE




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