Vamos formar juízes para a democracia e aperfeiçoar aqueles que já são juízes

RONDONOTICIAS: Começamos falando sobre o seu trabalho na Escola da Magistratura. Que face o senhor quer dar à Escola, durante a sua gestão?

Walter Waltenberg: Eu tenho desenvolvido algumas ações, em parceria com o atual diretor, que é o desembargador Valter de Oliveira. Para mim, cumpre prosseguir com o trabalho que ele já vem desenvolvendo, com o auxílio do desembargador Alexandre Miguel. Eu escolhi o magistrado, professor Sérgio William, que atualmente está na Vara de Execuções Penais, ele vai me auxiliar como vice-diretor da Escola. Ele é uma pessoa extremamente bem preparada, antes de ser magistrado foi professor durante vários anos e é de Juiz de Fora (MG), assim como eu.

RONDONOTICIAS: Desembargador, as faculdades a cada semestre soltam novos acadêmicos de direito. Que avaliação o senhor faz do nível desses acadêmicos? Há uma boa formação e eles podem ingressar na Escola da magistratura?

Walter Waltenberg: O candidato a magistrado, antes de tudo, ele tem que ser advogado. Então, ele já passa por um funil, bem 'estreitinho' que é o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tenho visto muita gente boa saindo das faculdades. A concorrência é muito grande. Se o aluno tira notas 9,5, mas tem um que tira somente 10, esse será o escolhido. Temos feito concurso com 20 vagas, mas com 600 a 700 candidatos. É preciso muito estudo, muita dedicação.

RONDONOTICIAS: Qual o perfil hoje do aluno da magistratura?

Walter Waltenberg: O aluno da Escola da Magistratura é alguém que quer ser magistrado. Mas, temos também candidatos que almejam cargos do Ministério Público. Hoje, já se sabe que não há diferenças relevantes entre o juiz e o promotor, entre o desembargador e o procurador.

RONDONOTICIAS: Qual é a função básica da Escola? É formar futuros magistrados?

Walter Waltenberg: A Escola trabalha em quatro vertentes, muito distintas. A primeira delas é estar colocada à disposição dos magistrados que estão trabalhando. Dos magistrados titulares de Varas, de cargo de juiz de direito e desembargador. Então, nós fazemos muitas oficinas, nós fazemos muitos cursos para esses magistrados. Toda hora, a legislação muda, sempre há alterações no Código de Processo Civil, por exemplo, toda hora tem uma lei nova, que altera a estrutura. Saiu a lei, nós fazemos uma oficina, trazendo uma pessoa relevante do ponto de vista do conhecimento jurídico e ela vem a faz a oficina, e faz a atualização.

Numa outra vertente, a Escola Nacional da Magistratura, onde nós temos o desembargador Marcos Alaor como nosso representante, o que muito nos orgulha. A Escola Nacional prevê que uma etapa do concurso para magistrado seja uma fase na Escola Estadual. Durante quatro meses, magistrados aprovados nas primeiras fases do concurso; que já passaram pelas provas escrita, objetiva, subjetiva, oral e pelo exame psicotécnico, o último estágio, para que sejam finalmente avaliados, podendo inclusive ser eliminado, vão ter aulas com pessoas do quadro da Escola e vão depois funcionar junto às diversas Varas, escolhidas pela instituição, para que possam mostrar efetiva vocação para a magistratura. Os vocacionados são aprovados

RONDONOTICIAS: Quais os cursos que a Escola oferece?

Walter Waltenberg: Nós temos aí uma novidade que é o curso de especialização em direito: concentração. O curso de preparação para os concursos da magistratura, eles agora podem ser feitos num conceito ampliado, inclusive com cursos de especialização 'lato sensus'. Nesse primeiro momento são 1.000 horas, com 600 horas como preparação para ingresso na magistratura e as demais formarão a grade de especialização.

O curso de magistratura representa um ano, dos três necessários de experiência, para ingresso na carreira. Todo o viés doutrinário da Escola ele será esse sentido: de mostrar a Constituição, de prestigiar a Constituição, de estudar profundamente o Direito Constitucional e o Constitucionalismo. Então, a concentração em Direito Constitucional é porque ele é a base de todas disciplinas. Ou seja, o Direito Penal sob a ótica do Direito Constitucional, o Direito Civil, sob a ótica do Direito Constitucional. Vamos formar juízes para a democracia e aperfeiçoar aqueles que já são juízes, para a República, a democracia e a liberdade, que são as três coisas que eu sei falar.

RONDONOTICIAS: Qual a importância da Escola para a formação de magistrados, com a qualidade que a sociedade espera?

Walter Waltenberg: Reunimos uma condição única no Estado: todos os nossos professores, são magistrados. Nós temos um curso de magistrado reconhecido no Brasil inteiro. O Conselho Nacional de Justiça não se cansa de dizer que das 27 justiças estaduais, a de Rondônia é a terceira mais célere do país. Isso não acontece com mais intensidade porque faltam investimentos. Muito se diz da morosidade da Justiça. Veja por exemplo que muito se fala na lei ficha limpa, que na minha visão ela é um atentado á presunção de inocência. E porque o povo prestigia tanto essa lei? É porque o povo quer uma resposta pronta. Se você der ao povo uma solução rápida de litígio, ele não quer saber de leis, de regras, de normas.

RONDONOTICIAS: O senhor é contrário a essa lei?

Walter Waltenberg: Eu sou contrário à lei, na medida em que ela faz uma presunção contrária à Constituição. Ora, a Constituição é o grande acordo. É o que garante os nosso direitos. Como é que pode um direito valer pra você, mas não vale para mim? Mas se diz "vai reconhecer direito pra bandido". Mas, quem é que disse quem são os bandidos? O joio do trigo é separado no Fórum. É o juiz quem diz, quem presta e quem não presta. Mas que juiz? o último que constitucionalmente tiver legitimidade para falar sobre o assunto pela última vez. Existem questões que chegam até ao Supremo Tribunal Federal.

RONDONOTICIAS: O senhor considera então que essa lei atenta contra a presunção de inocência?

Walter Waltenberg: Veja só o que o senso comum é capaz de reconhecer com a maior tranquilidade. Mais de 40% das pessoas que são condenadas pelo juiz, confirmadas pelo Tribunal de Justiça e depois pelo Superior Tribunal de Justiça, depois são absolvidas pelo Supremo Tribunal Federal. Se você considera que o cidadão é culpado nessas três instâncias e, apenas por esse fato, o impede de praticar algo lícito, como cidadão livre desse país, quando chega no Supremo, que ele é absolvido, que resposta você dá a ele?

RONDONOTICIAS: A culpa está onde, afinal?

Walter Waltenberg: O problema foi o STF não ter dado a resposta imediata. Era preciso ter decidido logo se era constitucional ou inconstitucional. Acabou por demorar por dar essa resposta e está demorando de novo.