MP/RO atento ao uso de veículos públicos para fins particulares na Comarca de Ouro Preto do Oeste

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, instaurou Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil n° 2023.0007.003.32823. Tal feito tem como Teor da Portaria/Ato - na forma dos arts. 8º, inciso IV e 9º, ambos da Resolução n.º3/2019/CPJ, com o objetivo de embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil, de forma a acompanhar a adoção de providência por parte dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Vale do Paraíso e Teixeirópolis, a fim de que utilizem veículos públicos para fins de interesse público, evitando, com isso, a utilização para fins particulares e eventual dano ao patrimônio público.

O MP/RO, solicita as prefeituras e Câmara municipais de: Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da Serra, Teixeirópolis e Vale do Paraíso a relação de todos os veículos de suas frotas, devendo ser informado se os mesmos estão devidamente caracterizados. A ausência de identidade visual de veículos oficiais ou locados pelo poder público inviabiliza o controle por parte da população e a fiscalização pelos órgãos competentes. Nesse sentido, ele explica que veículos sem caracterização podem transitar por qualquer local, em qualquer dia da semana, sem gerar suspeita de que se tratam de bens públicos ou contratados pelo poder público. O uso indevido dos veículos vinculados ao poder público pode configurar crime de peculato e ato de improbidade administrativa, gerando responsabilização nas esferas criminal e civil.

O MP/RO tomou iniciativa de investigar a suposta irregularidade após a informação de que o veículo oficial da Câmara municipal de Nova União, estava sendo utilizado para fins particulares de membros da Casa de Leis em especial nas viagens para a capital Porto Velho.

Relembre o fato

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou inquérito civil público a fim de investigar o uso indevido de veículo pertencente à Câmara municipal de Nova União fora do horário de expediente e/ou atendendo interesses particulares, por agentes públicos da Casa de Leis.

A representante do MP/RO, promotora de Justiça Dra. Marlucia Chianca de Morais, abriu o procedimento preparatório com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito consistente no uso indevido do veículo placa OHO-979 pertencente a Câmara municipal de Nova União, na data de 07 de dezembro de 2022.

O presidente da Câmara municipal de Nova União, vereador Neto Serrano poderá ser enquadrado na lei do crime de condescendência criminosa, art. 320 do Código Penal, e por qualquer outro delito que porventura venha a ser comprovado durante o trâmite do Inquérito Civil Público o que implica em afirmar que o presidente corre o risco ter o seu mandato cassado pela Justiça. Usar veículo público para fins privados é ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/1992 -, em seu artigo 10 inciso XIII, constitui ato de improbidade: “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com/com informações do DO do MP/RO