O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, instaurou Procedimento Administrativo de outras atividades. Tal feito tem como Teor da Portaria/Ato - tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a regularidade do registro de ponto eletrônico (entrada e saída) pelos motoristas de ambulância do Hospital Municipal de Nova União/RO.

A medida toma por base denúncia acerca da existência de servidores fantasmas, bem como de descumprimento da jornada diária de serviço respectiva a cada cargo. O sistema dos pontos assinados em folha de papel não garante o eficiente controle da jornada de trabalho dos funcionários municipais, visto que qualquer pessoa pode assinar no lugar da outra. O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho e/ou atividades dos servidores públicos é medida que atende os princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais servidores fantasmas.

A reportagem apurou que o prefeito do município João Levi, tem demostrado omisso quanto ao cumprimento da Lei do ponto eletrônico nos órgãos públicos: federal, estadual e municipal. O MP irá fiscalizar o cumprimento da mencionada lei e caso o gestor púbico não se adequar a legislação vigente no país, o MP irá propor ação civil pública.

Prefeito João Levi

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com/com informações do DO do MP/RO