O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou inquérito civil público para apurar fortes indícios de enriquecimento ilícito por parte de um servidor público municipal de Vale do Paraiso, município localizado na região central do Estado, distante cerca de 370km da capital Porto Velho. Conforme o Extrato de Portaria Nº000025/2023   - 2ª PJ – OPO e Portaria de Instauração nº000025/2023-2ªPJ-OPO, Inquérito Civil n°2023.0007.003.25208 e tem como teor apurar possível prática de ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, ao supostamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do recebimento de horas extras em desacordo com a legislação no município de Vale do Paraíso/RO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A percepção de vantagem patrimonial indevida por agente público, decorrente de seu exercício funcional, configura ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, constatado acréscimo patrimonial incompatível com a renda deste agente, cabe ao Ministério Público (ou à pessoa jurídica interessada) promover sua responsabilização.

A vedação ao enriquecimento ilícito de servidores públicos, encontra respaldo no artigo 37, caput e § 4º, da Constituição da República de 1988 e no artigo 9º, caput e inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, e artigo 77, §6º,.

Como ocorre o enriquecimento ilícito na administração pública?

O enriquecimento ilícito na administração pública ocorre quando um agente público, como um servidor ou um político, utiliza de forma ilegítima seu poder e sua posição para obter vantagens financeiras ou patrimoniais, em prejuízo do Estado e da sociedade.

Algumas das formas mais comuns de enriquecimento ilícito na administração pública incluem a fraude em licitações, o desvio de recursos públicos, incorporação de bens ou valores ao patrimônio pessoal, o tráfico de influência, entre outras práticas ilegais.

Um exemplo de enriquecimento ilícito na administração pública é a prática de receber propina em troca de favorecimentos em contratos ou licitações. Esse tipo de conduta é extremamente prejudicial para a sociedade, pois reduz a qualidade dos serviços públicos e aumenta os custos para o Estado.

O que o Código Civil diz sobre enriquecimento ilícito?

O Código Civil estabelece que no caso de um indivíduo receber valores que resultam em enriquecimento sem causa, tem o dever de restituir os valores recebidos de maneira indevida ao destinatário.

Além disso, a lei diz que os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos. Ou seja, se alguém receber o pagamento de uma dívida antes do cumprimento da obrigação, precisará devolver os valores recebidos, já que o contrário poderá configurar enriquecimento ilícito. 

Vale destacar que o Código Civil não é a única fonte de normas que tratam do tema. Existem outras leis e regulamentos que estabelecem penalidades e responsabilidades em casos de práticas ilegais relacionadas ao enriquecimento ilícito, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Lavagem de Dinheiro.

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com