O pacote de leis elaboradas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, enviado ao Congresso, pode afetar a vida dos brasileiros que estudam no país vizinho por meio do ensino gratuito. Composto por 664 artigos, somando-se aos 366 do decreto anterior, o conjunto propõe mais de mil alterações, representando a ambiciosa “revolução liberal” desejada pelo novo governo.

O megadecreto de Milei contém propostas para reformarm o Estado, flexibilizar o mercado de trabalho e desregulamentar a economia. A mudança mais impactante para os brasileiros pode ser a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito.

Com mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros na Argentina, principalmente em Buenos Aires, onde estudam medicina na universidade pública e gratuita, o pacote de Milei pode autorizar a cobrança de estudantes estrangeiros não residentes, abrindo uma possibilidade de bolsas financiadas por convênios ou instituições privadas.

Outra reforma significativa é a eliminação das eleições primárias abertas e obrigatórias, tornando o sistema mais semelhante ao brasileiro. A votação em cédula única, a possibilidade de escolher diretamente candidatos a legisladores e a mudança na composição da Câmara de Deputados também estão entre as propostas.

O título do pacote, “Lei de Bases e de Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, reflete a intenção de Milei de uma possível refundação do país. Na introdução, o texto destaca o propósito de promover a iniciativa privada por meio de um regime jurídico que assegure a liberdade e limite a intervenção estatal.

Entretanto, o governo enfrenta a resistência no Congresso, onde os governistas são minoria absoluta. A proposta concede ao presidente poderes legislativos em várias áreas, alegando emergência pública em diversos setores, com a concessão inicial de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Isso permitiria a Milei tomar decisões sobre essas questões sem a necessidade de aprovação parlamentar.

Milei busca promover a legalização de capitais e bens não declarados, incentivando a repatriação de mais de US$ 300 bilhões que os argentinos têm fora do sistema financeiro. Empresários que legalizarem funcionários que trabalham sem carteira assinada terão perdão de infrações e sanções.

O presidente almeja vender 41 empresas estatais, incluindo a TV pública, a agência de notícias do Estado e a Casa da Moeda. Buscando mais autonomia, Milei quer a liberdade para contrair dívidas sem a necessidade de aprovação parlamentar, visando negociações com o FMI.

Na última quarta-feira (27), o governo argentino enviou ao Congresso um projeto de lei intitulado “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. A legislação abrange uma reforma ampla do Estado, propõe a eliminação das eleições primárias, ajustes na legislação criminal, restrições aos protestos (piquetes), e medidas para desregulamentar a economia.

O extenso projeto, contendo 664 artigos distribuídos em 351 páginas, foi assinado pelo presidente ultradireitista Javier Milei e seu gabinete. Após várias revisões na elaboração do texto, o governo optou por um único documento abrangente em vez de múltiplas iniciativas separadas.

Vale destacar que esta proposta se une a mais de 300 medidas previamente submetidas ao Congresso por Milei pouco antes do período natalino.

O texto declara uma “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, permitindo uma possível prorrogação pelo Poder Executivo por até dois anos.

Milei, desde sua posse em 10 de dezembro, tem como objetivo reduzir os gastos do Estado. Anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos recém-contratados este ano, buscando um ajuste fiscal equivalente a 5% do PIB.

Algumas medidas econômicas do projeto incluem:

• Remoção do limite para contrair dívida por emissão de títulos estrangeiros sem necessidade de autorização do Congresso, revogando lei de 2021;
• Possibilidade de privatização de empresas estatais majoritárias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación.
• Estabelecimento de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) com foco no interesse nacional para fomentar investimentos;
• Regularização de ativos no exterior não declarados, isentando de impostos ativos até US$ 100 mil e aplicando uma taxação progressiva acima desse valor;
• Aumento do imposto sobre cigarros de 70% para 73% repassado aos consumidores;
• Desvinculação do governo na definição dos preços dos combustíveis e liberação da revenda de ingressos para eventos esportivos.

Outras propostas incluem o fim do preço único para livros, permitindo concorrência entre livrarias, mas gerando preocupações sobre o impacto nas livrarias menores.

O cientista político Ítalo Soares aponta que o presidente da Argentina, Javier Milei, está mostrando como deve ocorrer “o novo avanço de extrema-direita pelo mundo”. Ele avalia que o novo mandatário do país promoveu uma “mudança abrupta da Constituição” e gera uma incerteza geral na população, que só favorece seus apoiadores.

Para o pesquisador, Milei deve seguir por um de dois possíveis caminhos: um populismo de massas, similar ao que foi feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil, ou uma repressão estatal. Leia na íntegra:

Milei está dando o mapa de como será o novo avanço de extrema-direita pelo mundo. Quem assumir não poderá dar brechas para oposição intra-estatal (judiciário/burocracia) tampouco sociedade civil (universidades/sindicatos/ONGs).

O mandato já começa com uma pancada para que os eleitos pilotem um outro Estado.

A mudança abrupta da Constituição coloca em suspenso todo o direito administrativo e penal; os únicos que conseguem ter expectativas estáveis são os grupos próximos do poder; a incerteza geral produz movimento, que poderá ser encabeçado pelos apoiadores do governo, caso esse adote um populismo de massas (ao estilo Jair), ou exigirá mais repressão estatal, combinada agora com proibições de ir e vir e de se organizar politicamente.

Em suma, essa segunda rodada só poderá ser mais violenta.

Esse método Milei vai de encontro do método da “erosão lenta da democracia” identificado principalmente pelos institucionalistas americanos (Ziblatt, Mounk, etc), e acredito eu pela observação que a erosão lenta das instituições não entrega os resultados eleitorais esperados.