A Procuradoria-Geral da República (PGR), agora sob a liderança de Paulo Gonet, apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (5) contra a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que validou a apreensão de jovens sem flagrante durante a Operação Verão em pontos turísticos do Estado. A medida já havia sido questionada pelo ministro Barroso.

A PGR solicita uma liminar para suspender imediatamente a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Ricardo Rodrigues. A decisão, que atendeu ao pedido do governo estadual para liberar as apreensões como medida de “prevenção”, aguarda a definição de um relator.

Essa medida de apreensão sem flagrante foi implementada em resposta aos recorrentes casos de arrastões nos bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro. Segundo a PGR, a decisão em vigor atualmente não garantiu o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais.