Por Rondoniadinamica
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As informações são da CNN Brasil
Porto Velho, RO – De acordo com o site da CNN Brasil, o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) planeja apresentar ao Senado uma proposta de aprimoramento no projeto de lei que busca abolir as "saidinhas" de presos em datas comemorativas.
Marcus Castelo Branco Rito, secretário de Justiça de Rondônia e presidente do Consej, lidera a iniciativa, buscando estabelecer novas diretrizes para a progressão do regime fechado para o semiaberto, em vez de proibir as saídas temporárias.
Rito destaca a importância de repensar o sistema semiaberto, argumentando que os detentos já têm a perspectiva de sair para trabalhar ou estudar, não se limitando apenas aos feriados. "A população precisa entender que um dia aquela pessoa vai deixar a prisão de todo jeito. Ela não vai ficar presa para sempre, pois não temos prisão perpétua no Brasil", afirma o secretário à CNN.
A proposta do Consej inclui a criação de regras mais claras para determinar a progressão ao semiaberto, com sugestões como a proibição de saídas temporárias para presos que tenham descumprido regras de bom comportamento no último ano e a exigência de um período mais extenso em regime fechado antes da transição para o semiaberto.
O regime semiaberto, uma das formas de execução de pena no Brasil, permite o trabalho ou estudo fora da unidade prisional. Para progredir ao semiaberto, são considerados requisitos como o cumprimento de um sexto da pena (para primários) ou um quarto (para reincidentes), bom comportamento e a informação do endereço familiar.
O debate sobre as "saidinhas" ganhou destaque após o homicídio do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado por criminosos em Belo Horizonte (MG) em 5 de janeiro. Um dos suspeitos teve permissão para deixar a prisão durante o feriado do Natal. O projeto de lei que busca proibir esse benefício, parado na Comissão de Segurança do Senado, tornou-se prioridade após o ocorrido.
O presidente do Consej, Marcus Rito, havia solicitado mais tempo para elaborar uma nota técnica sobre o projeto durante sua visita ao Senado em março de 2023, quando a proposta chegou à Comissão de Segurança.