MP investiga médico do HM de Ji-Paraná por possíveis irregularidades no exercício da profissão

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ji-Paraná, ingressou, com ação civil pública em desfavor de um médico que presta serviço ao Hospital Municipal de Ji-Paraná por acúmulo ilegal de cargos públicos e descumprimento da carga horária. Quem assina a peça processual é a promotora de Justiça Dra. Jovilhiana Orrigo Ayricke.

De acordo com a portaria nº01/2024 - 4ª PJ - JPR/MPE/RO, data da conversão:02/04/2024 e Inquérito Civil Público Nº 2019001010017196, Conversão do Procedimento Preparatório Nº 2019001010017196 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de apurar suposta cumulação irregular de função de Diretor Clínico do Hospital Municipal e o suposto descumprimento de carga horária pelo servidor M. H. B. R, no Município de Ji-paraná, em julho de 2019 e nos meses seguintes. Ficou apurado pela nossa reportagem que o médico M.H.B, tem contrato em três municípios que são Ji-Paraná, Cacoal e Presidente Médici e segundo entendimento jurídico o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal. O texto constitucional de 88, em seu artigo 37, inciso 16, alíneas a, b e c, permite a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro, técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Outra condição imposta pela Constituição é a compatibilidade de horários, isto é, o ocupante do cargo deve desempenhar as funções de maneira que o horário de um não atrapalhe o outro. O médico por ser enquadrado se comprovado o dolo e sofrer sanções previstas no artigo 12, inciso III, Lei de Improbidade Administrativa e ter que devolver ao erário os proventos recebidos irregularmente.

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com