MP alerta para proibição de propaganda eleitoral durante cavalgada da Expo Show Norte 2024

Conforme o documento, é proibida a realização de atos de promoção pessoal e/ou propaganda política pelos órgãos e entidades que assinaram o TAC, durante a realização da cavalgada da Expo Show Norte que acontece neste sábado dia 03/08 no município de Ouro Preto do Oeste

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público de Rondônia para normatizar a realização da Exposição Agropecuária de Ouro Preto do Oeste – Expor Show Norte edição 2024 e sua cavalgada de abertura, que acontece neste sábado dia 03/08, faz um importante alerta quanto à proibição de propaganda eleitoral nos eventos, previstos para ocorrer no mês de agosto.

Conforme o documento, é proibida a realização de atos de promoção pessoal e/ou propaganda política pelos órgãos e entidades que assinaram o TAC, durante a realização da Expo Show Norte edição 2024 e cavalgada, sendo terminantemente vedada a exposição ou menção de qualquer candidato ou pré-candidato, segundo a legislação eleitoral.

O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Dra. Naiara Ames de Castro Lazarri. O TAC estabelece normas que visam proteger o meio ambiente; promover a segurança pública; garantir os direitos da criança e do adolescente e do consumidor.

De acordo com o que prevê o Termo de Ajuste, a cavalgada deverá ter duração máxima de quatro horas, sendo proibida a participação de blocos de pessoas, tratores e de veículos como carretas; caminhões; motocicletas; utilitários em geral e outros, à exceção do carro de som e das viaturas oficiais.

Os cavaleiros deverão permanecer agrupados, evitando a dispersão pelas vias públicas e a exposição dos animais a situações de risco. Não será admitida a participação no desfile de adolescentes desacompanhados ou não autorizados por um responsável legal. Também estão proibidos a venda e o consumo de bebidas por menores de 18 anos.

Entre outras obrigações, o TAC determina que caberá aos órgãos de proteção e defesa do meio ambiente (Sedam, Idaron e Prefeitura Municipal), a fiscalização do uso dos animais no desfile, devendo providenciar a retirada, a qualquer tempo, daqueles que estiverem sendo submetidos a maus-tratos, encaminhando os infratores à Delegacia de Polícia com a atribuição para a lavratura de Termo Circunstanciado ou instauração de inquérito policial.

O termo foi celebrado no Ministério Público e assinado pela promotora de justiça Naiara Ames de Castro Lazzari, bem como pelos representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Ciretran, Idaron, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal, através das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Obras, Meio Ambiente, além da Vigilância Sanitária Municipal.

O TAC visa à organização e fixação de responsabilidades de todas as partes envolvidas na fiscalização e organização da cavalgada, que já é uma tradição da Expo Show Norte. Acontecerá e contará com a participação de muladeiros, cavaleiros e amazonas de toda a região central do estado, percorrendo as ruas da cidade, onde espera-se um grande e bem organizado desfile.

Embarque e desembarque dos animais

O desembarque dos animais está previsto para ocorrer das 07h às 08h30, no final da avenida Capitão Silvio, no terreno ao lado da antiga Cibrazen, onde serão providenciados embarcadores e desembarcadores. A reacomodação dos animais ocorrerá no final da cavalgada, que acontecerá no estacionamento do Parque de Exposições. Os animais que participarão da cavalgada ingressarão no Parque de Exposições pelo estacionamento, onde ficarão restritos, não ingressando nas dependências do parque de exposições.

Concentração

A concentração dos cavalos e comitivas será na esquina do Hospital Master Dei até o começo da avenida Daniel Comboni e da avenida Marechal Rondon, esquina com a avenida XV de Novembro, até a frente ao Hotel Dominique.

O desfile seguirá a ordem cronológica com um veículo da Polícia Militar como batedor, seguido pelo carro de som (trio elétrico), a comissão de frente composta pela diretoria da Associação, comitivas, viatura da PM e o público em geral que desejar acompanhar a pé. No final, estarão presentes viaturas do Corpo de Bombeiros e da PM.

Horário, duração e percurso

O desfile está programado para iniciar às 09:30h, com tolerância de até 01h para o início. O término está previsto para ocorrer às 13:30h, com tolerância de 30 minutos.

Quanto ao itinerário, partirá da avenida Daniel Comboni, seguindo pela avenida Gonçalves Dias, avenida Capitão Sílvio de Farias, Rua Castelo Branco, avenida Daniel Comboni novamente, avenida Marechal Rondon, avenida XV de Novembro, Rua Seringueiros, avenida Duque de Caxias, Rua José Lenk e finalizando na Rua Agmar de Souza Piau.

Pausa durante o percurso

Ficou definido que haverá uma pausa no desfile pelo período de 30 minutos para descanso, devendo ser realizado o desmonte dos animais, na avenida Capitão Sílvio, em frente ao Bosque Municipal, com perímetro delimitado por faixas e cavaletes, não sendo possível utilizar a área interna do Bosque. No local, deverão ser providenciados tanques de água em pontos estratégicos. Além disso, também serão disponibilizados tanques de água para os animais ao longo do percurso da cavalgada.

Meio de transporte permitido durante a cavalgada

Conforme estabelecido pelo TAC, será permitida somente a participação de equinos e muares, ficando proibida a participação de bovinos e bubalinos, bem como a adesão de motocicletas, caminhões, tratores, veículos de tração animal (carroças), maquinários agrícolas ou similares, e qualquer outro meio de transporte.

Visando evitar riscos de acidentes e o desconforto para os animais que acompanharão a cavalgada, fica terminantemente proibido o uso de qualquer espécie de fogos de artifício durante o evento. A medida visa garantir a segurança de todos os participantes e o bem-estar dos animais ao longo do trajeto.

Bebidas alcoólicas

Não será permitida a venda e distribuição de bebidas alcoólicas por parte do veículo de som, tampouco pelas comitivas. A equipe da Vigilância Sanitária realizará, ao longo da cavalgada, campanhas educativas nos estabelecimentos comerciais e junto aos demais prestadores de serviços, como também será feita a fiscalização com o objetivo de coibir a venda e uso de copos e garrafas de vidro pelos participantes.

Menores

Ficou expressamente proibido que menores de 12 anos conduzam cavalos, sendo de responsabilidade do Conselho Tutelar fiscalizar tais irregularidades. No entanto, menores de 12 anos poderão estar montados em cavalos, desde que acompanhados por uma pessoa maior de idade, conforme consta na Cláusula Nona, § 2° do referido TAC: “Os cavalos só poderão ser ocupados por um cavaleiro, salvo a hipótese de estar acompanhado de uma criança (menor de 12 anos).”

Maus-tratos a animais

No TAC também ficou decidido que durante a cavalgada será proibida a utilização de esporas, rosetas, chicotes ou qualquer outro instrumento que possa causar lesões nos animais, o que configura crime de maus-tratos previsto na Lei n° 9.605/98.

Aglomeração nos postos de gasolina

Fica vedada a aglomeração ou concentração das comitivas nos postos de combustível. Os responsáveis pelo evento deverão informar tanto as comitivas quanto os proprietários dos estabelecimentos comerciais sobre essa medida, solicitando que providenciem o isolamento dos locais com fita zebrada, cones ou outras formas adequadas, com antecedência mínima de 2 horas do início do evento, durante toda a sua realização.

Som automotivo

Durante o desfile, será permitida a participação de apenas 10 veículos equipados com som automotivo no estacionamento do Ambulatório Médico Especializado - AME, das 9h às 13h, não sendo permitido qualquer tipo de competição de som e o uso acima dos limites de ruídos permitidos por lei. É importante ressaltar que o uso de som automotivo fora do local definido está expressamente proibido.

Após o término da cavalgada, os veículos com som automotivo deverão se dirigir ao parque de exposições, onde poderão permanecer até as 23h. Os representantes da prefeitura, a organização do evento e a PM se reunirão com os responsáveis pelo som automotivo para informá-los sobre as regras estabelecidas no TAC.

Propaganda eleitoral antecipada

Durante o evento, é de extrema importância que todos os participantes e organizadores observem as recomendações eleitorais, principalmente em relação à propaganda eleitoral antecipada, seja ela direta ou de caráter subliminar. Dentre as medidas a serem seguidas, destaca-se evitar enaltecer habilidades de políticos específicos, permitir que subam nos carros de som ou adotar as cores do partido deles, seja nas vestes ou em animais. Também é proibido permitir que material de propaganda de determinado político ou partido esteja presente no trajeto da cavalgada, assim como qualquer tipo de campanha móvel, como carros estacionados com plotagem, entrega de materiais de propaganda ou concessão de direito a fala, entre outras ações.

Limpeza das vias públicas

A limpeza das vias públicas utilizadas na cavalgada deverá ser iniciada imediatamente à após a passagem do último integrante do desfile, devendo ser completamente limpa em até 4h após o enceramento.

Descumprimento das regras

O descumprimento das condições estabelecidas neste compromisso acarretará em uma multa fixada no valor de um salário-mínimo para cada caso isolado. Essa penalidade será aplicada ao representante da entidade e/ou pessoa jurídica ou física que der causa ao descumprimento, sendo executada pelo Ministério Público. O valor arrecadado através das multas será destinado às entidades beneficentes existentes no Município.

Assinaram o referido TAC: Promotora de Justiça Dra. Naiara Ames de Castro Lazarri, prefeito Juan Alex Testoni, comandante local da PM, capitão –PM Pagotto, Corpo de Bombeiros, Flávio Eduardo, Policia Civil delegada Dra. Márcia Krause, Idaron Leonardo Piovezan e Rogério Santos Ambrósio, Semusa Flávio Farias, Meio Ambiente Municipal Caio Bispo, Seminfra Fábio Aparecido, Vigilância Sanitária Municipal Joelmir Araujo, Ciretran Antonio José Costa e Anderson Ricardo da Silva, PRF Márcio Santana Motta e Conselho Tutelar Vânia Maria Amorim Ferreira

Fonte: Alexandre Arajo/www.ouropretoonline.com