Advogado eleitoral fala sobre as transmissões de sessões das Câmaras municipais em período eleitoral

Pode-se dizer que permite-se a transmissão, através de rádio, internet ou jornais, das sessões legislativas, porquanto não há vedação legal, embora não seja incomum que, mormente em período eleitoral, ocorra o desvirtuamento nas sessões, pelos candidatos. Durante este período, a divulgação de ações, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ter que ser suspensa, conforme determina a legislação eleitoral. Esta medida visa garantir a isonomia entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Hoje os vereadores independente do exercício do mandato, que é legal, eles são candidatos, sujeitos as regras da legislação eleitoral. Veja que são pessoas jurídicas. Eles tem CNPJ, portanto deixam de ser cidadão e sim pessoa jurídica. Pessoa candidata. Assim sendo, usando qualquer ferramenta(instrumento) para se promover e que não esteja na permissão da propaganda eleitoral, estão praticando irregularidade, ou seja, propaganda eleitoral irregular, mesmo que não haja pedido de voto. Quem é candidato fica obrigado a sua aparição política com pedido ou não de votos nas regras da legislação eleitoral. Fora isso, é propaganda irregular eleitoral, sujeito a multa e até a cassação do registro.   E pior, fazendo aparição como pessoa mas sendo candidato, no período da campanha eleitoral, por instrumentos públicos (imagem da Câmara), a propaganda subjetiva é irregular sujeito a cassação do registro.

Fundamentação legal:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

Autor: Advogado Caetano Neto especialista em direito eleitoral