O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator da ação que busca reverter a decisão que bloqueou o X no Brasil. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada pelo Partido Novo e protocolada nesta segunda-feira (2).

Nunes Marques é visto como um dos ministros que, junto com André Mendonça, divergiu da decisão de Alexandre de Moraes tomada na semana passada. Ambos foram nomeados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Partido Novo pede a revogação da suspensão e a eliminação da multa de R$ 50 mil imposta a usuários que tentarem acessar a rede social por meio de uma Rede Privada Virtual (VPN). Segundo o partido, a decisão de Moraes é inconstitucional, pois fere o princípio democrático, compromete a transparência das eleições, e não respeita a liberdade de expressão, além de ser desproporcional.

A legenda também argumenta que o bloqueio do X durante o período eleitoral pode comprometer a integridade do pleito, prejudicando o debate público e a circulação de informações.

A peça do partido também critica a decisão de aplicação de multas para quem acessar a plataforma por VPN. “Essa determinação, enquanto medida executiva atípica, é, com todo o respeito, teratológica e violadora do devido processo legal, uma vez que impõe o ônus a qualquer cidadão brasileiro, sem que tenha sido previamente ouvido ou intimado sobre a razão pela qual continua a usar o X”, diz trecho da peça.

Vale destacar que, por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu ontem manter a decisão de Moraes de bloquear a rede social X no Brasil. Essa decisão foi tomada após a plataforma ter desrespeitado uma série de ordens judiciais emitidas pela Corte.

Cinco ministros votaram a favor da manutenção da decisão: Alexandre de Moraes (relator e autor da decisão original), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Nunes Marques, que agora é o relator da ação do Partido Novo, não faz parte da 1ª Turma.

Apesar de ter apoiado a suspensão, Fux levantou questões sobre a multa de R$ 50 mil que Moraes estabeleceu para quem no Brasil acessar o X utilizando “meios tecnológicos alternativos”, como VPN.

Para Fux, a decisão do STF não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório. Salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

O ministro Alexandre de Moraes obteve recentemente o apoio unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as atividades da rede social X no Brasil. No entanto, uma decisão mais polêmica está sendo mantida em análise: o bloqueio das contas bancárias da Starlink no país.

Na semana passada, Moraes decidiu aplicar sanções à provedora de internet via satélite, justificando que a ação era necessária para garantir o pagamento das multas aplicadas à X, que já ultrapassam R$ 18 milhões. Ambas as empresas são de propriedade do bilionário sul-africano Elon Musk.

Nos últimos dias, Moraes tem sido pressionado por outros ministros do STF e por figuras políticas a reconsiderar o bloqueio das contas da Starlink, que possui cerca de 215 mil usuários no Brasil, incluindo as Forças Armadas, conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

Apesar disso, ele não demonstrou intenção de voltar atrás ou mesmo de submeter a questão ao julgamento de seus colegas da Turma. Moraes apontou a possibilidade de “responsabilidade solidária” entre empresas do mesmo grupo econômico, o que, no caso de Musk, incluiria tanto a X quanto a Starlink no Brasil.

Enquanto a suspensão do X (antigo Twitter) foi amplamente apoiada dentro do STF, o bloqueio da Starlink gera preocupações sobre suas consequências no mercado financeiro, na segurança jurídica e no ambiente de negócios.

Vale destacar que, nos bastidores, a avaliação é de que a unanimidade vista na decisão sobre o X provavelmente não se repetiria no caso da Starlink.

Durante esse embate com Moraes, a Starlink já informou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que não acatará a ordem de bloquear o acesso ao X para seus usuários, o que pode levar à abertura de um processo administrativo contra a empresa.

Após a decisão de suspender o X em todo o Brasil na última sexta-feira (30) Moraes convocou uma sessão extraordinária virtual da Primeira Turma, com base no regimento interno do STF, que permite essa medida em casos de “excepcional urgência”. Contudo, no caso da Starlink, o ministro ainda não considerou urgente adotar a mesma ação.