O estudo “Dados Abertos e Crimes Ambientais” sobre a qualidade das bases de dados federais e dos Estados da Amazônia Legal, mostra que o Acre, Roraima e Maranhão tiraram nova zero em grau de abertura de informações ao público. A conclusão é que o nível de transparência são insatisfatórios.

Divulgada na terça-feira, 26, a publicação é resultado de uma análise realizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto Centro de Vida (ICV) e Transparência Internacional – Brasil. Ao todo, foram avaliadas 41 bases de dados, sendo 23 delas federais e18 estaduais.

De acordo com o estudo, os dados abertos à consulta pública analisados permitem gerar evidências sobre crimes ambientais no Brasil, considerando seis tipos de ilícitos: desmatamento ilegal, exploração florestal ilegal, mineração ilegal, grilagem de terras, uso ilegal de agrotóxicos e crimes contra a fauna.

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As análises consideraram, ainda, oito critérios de qualidade: atualização, completude, download único, legibilidade por máquina, existência de licença livre, documentação, formato não proprietário e gratuidade.

Os 23 órgãos federais que de alguma forma estão ligados ao tema ambiental ficam nas estruturas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Agência Nacional de Mineração (ANM), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No caso dos Estados, foram avaliadas 18 bases de dados abertos dos nove integrantes da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Os pesquisadores classificaram as notas em três categorias: baixa (de zero a 30), mediana (de 31 a 70) e alta (de 71 a 10). Dos 41 dados abertos avaliados, a média foi de 51%, considerada “mediana”. Quando segmentado por esfera governamental, as bases de dados federais alcançaram um grau de 61%, ainda “mediano”, enquanto os dados estaduais atingiram a média de 33%.

SITUAÇÃO DOS ESTADOS

O resultado chama atenção para um dado preocupante. “Se, por um lado, o desempenho de órgãos e entidades federais ainda é aquém do esperado, o dos Estados é ainda mais preocupante. Apenas um Estado alcançou pontuação alta (Mato Grosso), enquanto quatro obtiveram pontuação baixa. Desses, três (Acre, Maranhão e Roraima) zeraram as pontuações em ambas as bases avaliadas”, informa o relatório.

A maior nota foi de Mato Grosso, 79%, enquadrado no grau alto, seguido do Pará, com 60%, Amazonas (56%), Rondônia (48%), Tocantins (41%), considerados mediados, e Amapá (18%), que está com grau baixo de abertura dos dados.

Para os pesquisadores, ainda que haja a disponibilização de parte dessas bases, o que já permite seu uso para diversos fins por atores estatais e não estatais, o grau de abertura geral ainda é insatisfatório.Chama a atenção os dados relativos aos crimes contra a fauna e grilagem de terras, que em dois itens importantes para a fiscalização e coibição dos crimes, três dessas informações tiveram grau zero: a Guia de Trânsito Animal (GTA), o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (Sispass) e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).

RESULTADOS

Das 23 bases federais avaliadas, 12 alcançaram resultado “alto”, com grau de abertura de mais de 70 pontos, enquanto sete obtiveram grau de abertura “mediano”, registrando de 31 a 70 pontos, e quatro foram classificadas com resultado “baixo”, dado que alcançaram de 30 pontos para baixo.

As bases de dados abertos sobre o desmatamento foram as que alcançaram o grau mais alto na análise, com 93%, seguido das informações sobre exploração florestal ilegal com 84% de satisfação dos usuários. Na categoria mediana, estão a mineração ilegal, com 67%, os temas transversais, com 64%, o uso ilegal de agrotóxicos, que obteve 56%, e o último, os crimes contra a fauna, com 33% de satisfação.

Conforme o relatório, os problemas mais comuns enfrentados por 57% dos usuários nas bases de crimes ambientais foram dados atualizados, enquanto 55% se deparavam com informações incompletas, 40% tinham dificuldade de busca na plataforma e 30% impossibilidade de fazer download. Para 49% dos usuários, a qualidade da base de dados era inadequada.

Fotos: Reprodução

O relatório ressalta que “esses resultados condizem com outras pesquisas que buscaram avaliar a transparência das informações ambientais dos estados da Amazônia Legal e mostram que ainda há muito trabalho a ser feito no que toca à oferta e à acessibilidade plena das informações, conforme, inclusive, o direito constitucional, a legislação de transparência e legislações específicas, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) e a Lei da Transparência Ambiental (Lei no 10.650/2003)”.

RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO

Estabelecimento de periodicidade da publicação de dados pelos órgãos detentores das bases de dados analisadas, garantindo sua disponibilização de forma atualizada.

Publicação das bases de dados de forma completa, garantindo a disponibilidade de todas as informações existentes, e com possibilidade de download único, permitindo o acesso facilitado a todos os dados disponíveis.

Publicação das bases de dados em formatos legíveis por máquinas e não proprietários, junto aos metadados e aos dicionários de dados e por meio de licenças livres.

Publicação e melhoria das bases de dados federais, com destaque para GTA, CAR, SIGEF, SNCR, SISPASS, e bases de empresas de agrotóxicos autuadas, considerando sua relevância e o fato de terem recebido a pior avaliação dentre as bases federais avaliadas.

Publicação e melhoria das bases de dados estaduais que permitem a identificação de potenciais ilícitos e das sanções administrativas correspondentes (embargos e autos de infração), bem como de outras bases de dados relevantes.

Criação, pelos estados, de planos de dados abertos e de portais de transparência ambiental como instrumentos que possibilitem a abertura, a disponibilização e o acesso às bases de dados estaduais.

Realização de consultas públicas e abertura de canais de comunicação com usuários de dados abertos para o recebimento de demandas, sugestões e reclamações sobre as bases de dados publicadas.

Fomento à criação de uma rede de atores públicos, federais e subnacionais, e de organizações da sociedade civil que utilizam dados abertos no enfrentamento de crimes ambientais para o compartilhamento de experiências e de boas práticas, bem como para o estímulo à inovação.

SEMA DO MARANHÃO RESPONDE

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) informou à CENARIUM que “está ciente das limitações identificadas no estudo da Transparência Internacional e reconhece a importância de aprimorar a abertura de dados ambientais para garantir maior transparência e acessibilidade”.

“A Sema informa, ainda, que está trabalhando para melhorar o sistema de disponibilização de informações, incluindo a implementação de plataformas mais eficientes que permitam o acesso e o download de dados em formatos abertos, como recomendado pela pesquisa”, concluiu.

A reportagem solicitou notas às secretarias de Comunicação dos Estados do Acre e Roraima, mas até o fechamento desta matéria não houve respostas. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 

Fonte: Revista Cenarium