Doméstica tinha cargo comissionado no TRT

O Ministério Público Federal no Estado de Rondônia abriu inquérito cível público para apurar mais um escândalo envolvendo o Tribunal Regional da 14ª Região (TRT/Rondônia e Acre).

O MPF investiga lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional em razão da contratação irregular de Maria Santana Lopes Santos, lotada no gabinete dos ex-juízes classistas Almir da Silva e Jussara Terezinha Gottlieb e da ex-juíza Rosa Maria Nascimento da Silva, esta última, ex-presidente do Tribunal. Segundo o MPF, Maria Santana Lopes Santos, embora recebendo como comissionada, jamais deixou de prestar serviço como empregada doméstica na residência do então juiz Almir da Silva.

PORTARIA

PORTARIA No- 54, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
O Excelentíssimo Senhor Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador da República no Estado de Rondônia, Representante da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que cuida da defesa
do patrimônio público, no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO a lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional em razão da irregular contratação de Maria Santana Lopes Santos, lotada no gabinete dos ex-juízes classistas Almir da Silva e Jussara Terezinha Gottlieb e da ex-juíza Rosa Maria Nascimento da Silva, todos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, embora jamais tenha deixado de prestar serviços como empregada doméstica na residência do ex-juiz Almir da Silva.

CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de apuração dos fatos, face sua gravidade, impondo a atuação deste ofício de defesa do patrimônio público e social. resolve:

INSTAURAR Inquérito Civil Público, colimando apurar, cabal e celeremente, os fatos, bem assim subsidiar futuras e eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
NOMEAR os servidores que estão lotados no 4° Ofício/5° CCR desta unidade do Ministério Público Federal para secretariar o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso.
DETERMINAR, como diligências preliminares, as seguintes: 1. Registre-se e autue-se a presente, juntamente com os documentos anexos;
2. Providencie-se cópia da petição inicial do feito nº 2007.41.00.002293-2 (v. consulta processual anexa). Vindo, verifiquese e certifique-se se o objeto daquela ação de improbidade administrativa menciona os fatos investigados neste apuratório;
3. Remeta-se cópia integral do feito ao Representante da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, para os devidos fins.

CIÊNCIA à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na pessoa de seu Coordenador, por meio eletrônico, em dez dias (Resolução nº 87, de 03/08/06 - CSMPF, art. 6º), anexando-se cópia da presente para publicação.
Após, nova vista para outras diligências.
Porto Velho/RO, 25 de agosto de 2010.
REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE
Procurador da República