Travestis e transexuais poderão ser tratados pelo nome “de guerra” em órgão da administração pública municipal da capital baiana, se assim desejarem. Isto porque foi aprovado na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 29/2009, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), que autoriza a utilização do nome social acompanhado, entre parêntese, do nome civil da pessoa. A legislação depende do decreto do prefeito para entrar em vigor. A iniciativa privada também será obrigada, dentro das possibilidades, a cumprir a nova regra. Projeto semelhante foi aprovado em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba, Pará e Goiás. Na Bahia, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Sistema Único de Assistência Social (Suas) já aceitam o uso do nome social. Um projeto de lei que permite a alteração do nome na documentação de travestis e transexuais está em tramitação na Câmara dos Deputados, desde março de 2008.