A empresa Arcos Dourados, maior detentora de franquias da McDonald’s na América Latina, fechou acordo nesta quinta-feira (21) com Ministério Público do Trabalho (MPT), que estabelece o fim das irregularidades trabalhistas na empresa e o pagamento de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A indenização será divida da seguinte forma: dos R$ 7,5 milhões, R$ 1,5 milhão será divido em três partes destinadas a socioassistenciais de Pernambuco, Rio de Janeiro e Paraná. A escolha dos estados foi com base em ações judiciais. Os R$ 6 milhões restantes serão direcionados para uma ação nacional com o tema Respeito aos Direitos Trabalhistas. Caso não cumpra o acordo a Arco Dourados pagará multa de R$ 2 mil por mês por trabalhador. A medida beneficia 42 mil trabalhadores. A companhia foi obrigada pela Justiça pernambucana a regularizar a jornada de trabalho, decretando o fim da jornada móvel de todos os funcionários das 640 lojas da franquia no Brasil, o direito a adicional noturno de acordo com a lei, intervalo entre jornadas de onze horas e permissão para se ausentar da empresa no intervalo para refeição. Porém, não foi fechado acordo judicial para pagamento do salário-mínimo, a empresa paga somente por salário-hora, e a liminar que permitia aos funcionários levar de casa a comida do almoço para os estabelecimentos foi suspensa por 60 dias. |