A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que entidades religiosas de âmbito nacional também poderão propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Entre as entidades que poderão fazer os requerimentos estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e logo após será votada em dois turnos pelo plenário. De acordo com a lei vigente, só podem entrar com esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Com informações do Estadão.