PROTOCOLO À TARDE NO TJ-RO É BOM SENSO E RESPEITO AO JURISDICIONADO, DIZ MINISTRO DO CNJ
Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugeriu ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) o funcionamento do setor (dos serviços) de protocolo até às 18h, para recebimento de petições, o conselheiro do CNJ ministro Jorge Hélio Chaves de Oliveira classificou a medida como sendo uma questão de bom senso e solidariedade para com o jurisdicionado. “Não há perdedores nem ganhadores, mas apenas a aplicação da ‘lógica das mãos dadas’, onde a OAB e o TJ se unem numa parceria para a melhor distribuição da justiça. Nesse aspecto todos ganham”, avalia o ministro.

A resolução número 88, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário regulamenta em seu artigo 1º que a “jornada de trabalho dos servidores deste Poder é de 8 horas diárias e 4º horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas”. A OAB realça a importância e o alcance da medida prolatada pelo CNJ, cujos efeitos se estende a todos os tribunais do Brasil, conforme comunicação expedida por aquele conselho.

O ministro Jorge Hélio Chaves de Oliveira estará em Rondônia no próximo dia 1º, quando participa de um debate junto ao Conselho Seccional da OAB sobre a questão do horário de funcionamento do Poder Judiciário e a prestação jurisdicional oferecida ao cidadão.

Em sua avaliação, Jorge Hélio explica o quanto é importante para o advogado e para o jurisdicionado a compreensão do TJ-RO em manter o setor de protocolo ativo durante à tarde. “No mapa jurídico de Rondônia nota-se que há Comarcas que são muitos distantes de algumas comunidades. Se funcionar só pela manhã a Justiça não atenderá o jurisdicionado a contento”, explica.

Para o conselheiro do CNJ, o funcionamento à tarde só para receber petições não é um custo tão elevado para o Judiciário se considerado o benefício ao jurisdicionado. “Rondônia é um caso emblemático. Embora tenha autonomia para funcionar em horário corrido, o que está de acordo com a legislação, a sugestão ou recomendação de funcionar com protocolo no período da tarde é uma questão de bom-senso, é a lógica das mãos dadas, uma solidariedade para com o jurisdicionado”, reiterou.

Sobre a sugestão de ampliação do horário de atendimento aos demais TJs, Jorge Hélio assegura que o CNJ aproveitou a realidade da Justiça em Rondônia para fazer a mesma recomendação aos demais tribunais brasileiros.

Em Rondônia, Jorge Hélio apresentará, durante sessão do Conselho, o relatório “Justiça em Números” - um sistema que visa à ampliação do processo de conhecimento do Poder Judiciário por meio da coleta e da sistematização de dados estatísticos e do cálculo de indicadores capazes de retratarem o desempenho dos tribunais.

Judiciário em números

Segundo o conselheiro, as informações são fornecidas originariamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Os dados apresentados são de responsabilidade exclusiva dos Tribunais que participaram da pesquisa. A fim de evitar equívocos, os dados apresentados pelos Tribunais são submetidos à validação pelos órgãos respondentes. Seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 76 de 2009, os dados são informados pelos tribunais semestralmente.

O relatório “Justiça em Números” é publicado anualmente, além de ser enviado ao Congresso Nacional como parte do Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça.