Governo do estado divulga edital para contratação de empresas de prestação de serviço na área de saúde
O governo do Estado de Rondônia esta divulgando edital, em nível nacional, edital de Chamamento Público nº 003/2010/GRECSS/SESAU visando à contratação de empresas de prestação de serviços médicos anestesiológicos com vigência até 1º de janeiro de 2011.
São oferecidas, 15 vagas para anestosiologistas, podendo ser ampliadas para 30. Os plantões serão de 12 horas (no máximo 120 mensais) e o salário é de R$ 1.200,00 podendo atingir R$ 15 mil. A decisão do governo do estado tem por objetivo atender o pacto feito com o Tribunal de Contas do Ministério Público do Estado para aumentar a produtividade dos Serviços de Cirurgias nas unidades de saúde da rede estadual.
A empresa credenciada, não poderá cobrar qualquer tipo de taxa dos pacientes atendidos nas Unidades da Secretaria de Saúde. Caso for constatado a cobrança de taxas ou diferenças pelos serviços prestados a credenciada será descredenciada e aplicada à penalidade de suspensão para contratar com a administração pública estadual pelo período de seis meses.
Não poderá credenciar-se empresa que possuem profissionais que pertençam ao quadro permanente do estado, salvo em compatibilidade de horário, ou estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada, ou, ainda, estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
As empresas interessadas em prestar os serviços, deverão protocolar requerimento, solicitando credenciamento com os seguintes documentos:
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. O objeto social da empresa deverá apresentar consonância como serviço para o qual o interessado se credenciará e que é objeto do chamamento.
- Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Número do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
- Alvará de funcionamento e sanitário, segundo legislação, expedido pelo órgão competente;
- Alvará de licença e localização fornecido pelo município da sede do estabelecimento;
6 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credenciamento, através das respectivas Certidões Negativas;
7 – Prova de regularidade relativa à Secretaria Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através das respectivas Certidões Negativas;
8 – Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade objeto do credenciamento através de declaração de capacidade máxima de atendimento total e quantitativo à disposição do município, bem como horário e local de atendimento na forma do anexo II do edital.
9 – relação dos serviços que se propõe a realizar.
10 – Registro na entidade competente, fornecido pelo Conselho Regional de Medicina (Cremero), da empresa e dos profissionais da área comprovando a aptidão para realização de exames de Medicina Nuclear.
11 – declaração de aceite das diretrizes e normas.
12 – Certidão simplificada da Jucer
13 – declaração de inexistência de fatos supervenientes.
14 – Certidão de regularidade da empresa no CRF.
15 – Alvará de saúde.
16 – Balanço patrimonial.
17 – Certidão de registro de falência e concordata.
18 – Recursos humanos, área física e equipamentos.
19 – Documentos dos profissionais que atuam na Empresa (identidade profissional, diploma de nível superior, declaração de especialização).
A empresa credenciada deverá prestar serviços nas condições e preços pré-estabelecidos no edital que esta disponível no site do governo: www.rondononia.ro.gov.br. Maiores informações na Gerência de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, localizado na Rua, Gonçalves Dias, nº 812, bairro Olaria, Cep: 76.801-234 em Porto Velho – telefones (69) 3216 – 7303 ou na Gerência de Estado de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração (GDRH/SEAD), na Rua Aparício Moraes, 3869, bairro Industrial, CEP: 76.821- 094 – telefone (69) 3216 – 7378.