Enquanto os magistrados acreanos comemoram a sansão da Lei Complementar nº 217, que altera um dos artigos da Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995, que fixa o teto para o pagamento de diárias para magistrados no mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – atualmente de R$ 614,00 -, os ocupantes de cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Acre já começam a limpar as suas gavetas, pois serão exonerados a meia noite do dia 31 de dezembro deste ano.

A medida nada tem a ver com a nova presidência do TJ Acre, que passará a ser ocupada pelo desembargador Adair Longuini [eleição acontece hoje]. Ela obedece exigências do Conselho Nacional de Justiça, que exigi que todos os tribunais de justiça do Brasil deverão eliminar de seus quadros os servidores prestadores de serviço e de cargos comissionados, colocando em seus respectivos lugares pessoas que foram aprovadas em concurso público. Até mesmo profissionais que ocupam cargo técnico judiciário por nomeação serão demitidos.


Autor: Roberto Vaz