A Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO), pressiona líderes e presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para colocar em votação no plenário o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) ao projeto de lei 1876/99 que muda o Código Florestal, de 1965. Aprovado na Comissão Especial em junho de 2009, o projeto deixou de ser apreciado em plenário devido a um acordo com as candidaturas presidenciais.

Temia-se que o debate “contaminasse o processo eleitoral”, diz Mendes, revelando que, passadas as eleições, a matéria deveria ir a plenário. Os 268 integrantes da maior Frente do legislativo nacional cobram o acordo, e seu líder avisa que a bancada vai obstruir a votação do pré-sal, caso não seja atendida. Pecuarista, e muito mais “ambientalista do que era há 25 anos”, Mendes afirma que o Código está vencido, sua aplicação deixa na ilegalidade 90% dos proprietários rurais no Brasil e inviabiliza 40% da produção nacional.

Ele suspeita da existência de “algum tipo de negociação” antes do 2º turno por parte de José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) com a senadora Marina Silva (PV), “radicalmente contra as mudanças”. Entrevistado pelo Amazônia da Gente, o deputado falou das propostas da nova lei e disse que a regularização fundiária é fundamental, mas o Incra não ajuda porque é “absolutamente ideologizado”.

AG – A Frente Parlamentar da Agropecuária se movimenta para votar na Câmara o novo projeto do Código Florestal, aprovado em uma Comissão Especial. Existem condições políticas para o projeto ser votado ainda este ano?

Moreira Mendes – Primeiro, quero fazer um esclarecimento até para desmistificar a pecha que jogam nos ruralistas, a versão estereotipada de que ruralista é do mal, inimigo do meio ambiente. E os ambientalistas são os defensores da natureza. Quero deixar claro que sou absolutamente a favor do meio ambiente, acho que o mundo não pode viver mais com as concepções que tínhamos no passado; nós não podemos mais imaginar um desenvolvimento nos moldes em que eu aprendi com o meu pai, ele com meu avô e com o bisavô. Na discussão do Código realizamos 72 audiências no Brasil, discutimos amplamente com os movimentos sociais, agricultores familiares, a grande produção, com a ciência, com o apoio permanente da Embrapa, com os mais radicais, enfim, construímos o relatório.

O difícil nessa história toda é você encontrar o caminho do meio. Nem só viver de defender o meio ambiente, a floresta, os animais, e nem só continuar produzindo alimentos com a velocidade que se avançava, sem ter qualquer critério com esta questão da preservação.

Existe um acordo de lideranças para levar ao plenário, debater, discutir, aprovar ou não. Tem condição de fazer este ano. E acho que para a presidente eleita Dilma seria bom. Se o pessoal que orienta a presidente tiver a cabeça no lugar, qual o princípio elementar para quem assume o governo? Dar o remédio amargo no começo. Melhor ainda se o remédio for dado pelo governo que está terminando. Não há razão para postergar. Eventuais ajustes podem ser feitos no Senado.

AG – Em mais de 250 páginas, o relatório do deputado Aldo Rebelo comprova que o Código está distanciado da realidade. Na sua opinião, qual o maior prejuízo hoje para os que vivem na Amazônia?

Moreira Mendes – Se aplicar a legislação ambiental como ela está, só aplicar, primeiro que 90% dos proprietários rurais do Brasil estarão na ilegalidade ou cometendo algum tipo de crime ambiental. Segundo, inviabiliza no mínimo 40% da produção brasileira. Vamos para Rondônia. A nossa área produtiva está espalhada ao longo da BR-364. Nós temos algo em torno de 55% da área em unidades de conservação, estadual, municipal, federal. Outros 45% estão ocupados com a agricultura e pecuária. E nesses 45 não estou contando muitos proprietários que tem a sua Reserva Legal. Eu tenho 900 hectares, 450 estão preservados, em pé. Nesses 45% que estou dizendo não está computada a Reserva Legal. Então, se aplicar a legislação hoje, nesta parte que está antropizada, produzindo, você vai reduzir isso a 25%, tira da produção mais ou menos 25%, e sobra 20%. É uma tragédia econômica porque tira da produção, e segundo você vai tirar renda de quem vive daquilo e ele não tem alternativa, porque não tem recurso para recompor. Para replantar como manda a lei, só pode floresta nativa, e replantar em Rondônia custa algo em torno de 7.800 reais o hectare. Temos a lei e a realidade bem distantes.

O Código Florestal é um assunto vencido, arcaico, já foram catalogadas mais de 16 mil iniciativas legislativas, entre leis, decretos, decretos lei, princípio constitucional, resoluções, portarias, com o Ibama fazendo resolução em cima de resolução, ursupando competência do Congresso Nacional, modificando o Código ao longo do tempo. Uma insegurança jurídica completa foi gerada. Esse não é um problema do governo. É do Congresso Nacional e nós temos que resolver essa questão.


AG – Quais são as principais mudanças propostas no relatório aprovado na Comissão Especial?

Moreira Mendes – O que estamos buscando nessa proposta é o pagamento por serviços ambientais; valorização da floresta em pé; transferência para os estados da competência de legislar complementarmente com a União definindo regras, inclusive na Reserva Legal, de repente fazer em bloco e consolidação das áreas ocupadas em todas as propriedades abaixo de quatro módulos. Acho isso fundamental. Consolidação sem falar em APP. A APP em qualquer circunstância deve ser recuperada. Menos aquelas que já estão historicamente na produção como o café nas montanhas de Minas, Espírito Santo; a uva no Rio Grande do Sul; a maçã em Santa Catarina, coisas que estão há cem anos, não tem como retirar isso e recompor. Queremos a suspensão de multas até que todo proprietário nesses cinco anos se regularize perante o órgão ambiental do Estado, que vai implantar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para facilitar a vida do produtor.

AG – Os ambientalistas discordam de delegar aos estados competência para legislar sobre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. ..

Moreira Mendes – Eu defendo, com base na ciência, que cada estado faça sua legislação. Legislar com base na ciência. Eu entendo que os princípios gerais devem ser fixados na lei federal. Aliás, isso está na Constituição. Os estados podem legislar complementarmente. O Brasil é diverso. Falar de APP na Amazônia, de 30 metros, no mínimo, acho razoável. Nós, de Rondônia, somos um estado essencialmente agropastoril, e temos uma pequena propriedade que é muito grande fora de Rondônia, em relação ao sudeste. De 200 hectares para baixo é pequena propriedade. Então, pode ter margens de igarapés mais bem protegidas. Agora vamos para Santa Catarina, onde se produzem as maças, que estão em APPs de morros há mais de cem anos. Como é que agora se diz que não pode, tem de tirar todo mundo e tem que replantar? Lá são quatro ou cinco hectares. Num cursinho de água de meio metro vai colocar trinta metros de cada lado para proteger, acabou a propriedade.

AG – Eles alegam que os estados são corruptos, que não têm controle e fiscalização…

Moreira Mendes – Isso é uma visão maniqueísta. É um absurdo. Há possibilidade de um governador ser ruim, aí você denota com o resto do país, com a região? É uma visão errada. Nós temos que acreditar e supor e imaginar que o que vai prevalecer é o bom senso, a verdade, o correto, as pessoas decentes contra a corrupção e não o contrário. Senão você nivela todo mundo por baixo, não pode um negócio desse.

AG – A regularização fundiária é importante para ordenar o processo de ocupação e produção. O senhor considera necessário mais investimentos para acelerar a regularização fundiária?

Moreira Mendes – Quer franqueza? Toda franqueza? Esse negócio do Terra Legal é papo furado. O que falta é vontade política. É programa do MDA só para continuar distribuindo cesta básica e bolsa-família, e botar todo mundo encabrestado. Dar o titulo não dão. E a lei que aprovamos, e eu sei porque trabalhei intensamente nela, era para ser um negócio sumário. Até um módulo, que são 60 hectares em Rondônia, nada de burocracia. Mas não. Vai lá, faz uma visita, entrega protocolo. É um monte de gente, deve ter ONGs contratadas, conveniadas, visita de novo, mede, fica no protocolo e título nada. É uma ação dispendiosa, para manter o status quo. Essa é uma avaliação minha. O Incra histórico que nós conhecemos em Rondônia, que demarcou, abriu estrada, hoje é absolutamente ideologizado. É horrível. Além de não fazer o seu papel, que é regularizar, ainda tenta desmanchar aquilo que no passado foi feito.

ENTREVISTA MOREIRA MENDES

Mara Paraguassu