PLS 195/2010 do senador pedetista tem potencial para gerar milhões de empregos no País

O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) teve aprovado ontem requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 195/2010. O projeto propõe aumento de 100% referente ao limite para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e a possibilidade de contratação de dois funcionários. A medida vem sendo considerada uma ferramenta capaz de gerar um mínimo de um milhão de empregos no País, além de retirar mais um grande contingente de empreendedores da informalidade. Com o requerimento aprovado, o projeto deve ser votado na próxima sessão do Senado.

Na tarde de terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, já havia aprovado o Projeto de Lei do senador. Nele fica estabelecido o aumento da receita anual do MEI para R$ 72 mil e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Atualmente os requisitos para aderir a Lei é que o empreendedor deve auferir receita bruta anual de até R$ 36 mil e não pode realizar cessão ou locação de mão de obra e deve ter no máximo um empregado.

Para Acir Gurgacz, o acréscimo em 100% da receita e a possibilidade de contratar mais um funcionário contribuirão para a diminuição da informalidade, além de fomentar a geração de emprego. “Esse valor de R$ 36 mil é muito baixo, e isso tem desestimulado a entrada na formalidade, simplesmente pelas pessoas temerem a regularização e os impostos que vêm com essa tomada de decisão”, enfatizou.

O MEI foi criado dentro do Simples Nacional pela Lei Complementar 128/2008 e proporciona condições simplificadas de recolhimento de tributo para estimular a formalização de microempreendedores. A carga tributária atribuída ao MEI é bem menor que a exigida da microempresa, cabendo recolher valor fixo mensal de R$ 56,00 independentemente da renda bruta. Sendo que R$ 46,65 como contribuição à Seguridade Social (INSS), agregado de R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. “Outra vantagem do microempreendedor é que sendo enquadrado no Simples Nacional ficará isento do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL”, destacou Acir Gurgacz.

Assessoria de Imprensa - Gabinete Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)