MP firma TAC para que imobiliária garanta infra-estrutura em loteamento de Ariquemes


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ariquemes, a imobiliária Santana e Oliveira e moradores do loteamento Gerson Neco, localizado na cidade, com o objetivo de regularizar e urbanizar área comercializada pela imobiliária. Em 2010, o MP registrou diversas reclamações de pessoas que adquiriram propriedades na região, relativas ao não cumprimento de contrato por parte da empresa.
Com a assinatura do Termo de Ajustamento, proposto pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, a imobiliária Santana e Oliveira se comprometeu a regularizar o cadastro do loteamento no cartório de registro de imóveis, bem como providenciar as obras de infra-estrutura no loteamento, garantindo pavimentação asfáltica, meio fio, sarjeta, arborização e instalação de rede de água potável, conforme se obrigou em cláusula de contrato padrão de promessa de compra e venda.
O TAC estabelece um cronograma de ações por parte da imobiliária, por meio do qual ficou determinado que a regularização do cadastro de registro e a rede água no local deverão ser providenciados até 1º de março e 31 de maio de 2011, respectivamente. A pavimentação asfáltica deverá ser realizada até 31 de julho de 2012. Enquanto a empresa não iniciar as obras de pavimentação, terá que umedecer as ruas durante o período de seca, uma vez por dia, a fim de evitar formação de poeira. O Termo de Ajustamento prevê multas para o descumprimento de todos os itens previstos no documento.
Ainda de acordo com o TAC, caberá à Prefeitura de Ariquemes a fiscalização acerca da realização de obras de infra-estrutura por parte da empresa e também sobre a regularização do cadastro do loteamento no cartório de registro de imóveis.