O que os municípios querem

Depois de três reunidos em Brasília, 3,5 mil prefeitos encerraram, ontem, a 18ª Marcha em favor dos municípios divulgando uma carta onde constam os interesses mais imediatos para destravar a crise. Em debate no evento, os presidentes do Senado e da Câmara assumiram o compromisso com a pauta legislativa dos Municípios composta por 17 iniciativas, em especial com o novo ISS, mecanismo de reajuste dos programas federais, o FPM anticíclico e a vedação de se criar despesas sem a clara fonte de recursos.

A mesa federativa, com a presença de governadores de Estado, os representantes das entidades municipalistas e do Governo Federal foi outro destaque do encontro. Os programas de interesse dos Municípios dos ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Saúde foram apresentados pelos ministros. Além disso, o poder legislativo foi valorizado, em debate ocorrido na programação da Marcha.

Na sua fala, o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, se aliou à luta por um novo pacto federativo. “Não existe solução para questões dos municípios se não tivermos, com muita seriedade, a discussão e elaboração no Legislativo, Executivo e Judiciário, nos três níveis de governo, de um novo pacto federativo para o Brasil”, disse.

O pacto federativo está definido na Constituição e, entre outros temas, estabelece as competências tributárias dos governos federal, estaduais e municipais, bem como os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre esses entes. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, defendeu diálogo mais intenso com o Congresso Nacional, principalmente diante do maior protagonismo que a Casa tem assumido.

Ele citou algumas propostas que estão em tramitação no Congresso para vincular o pacto federativo, como a emenda que diz que a União não pode mais criar despesas para os municípios sem indicar de onde virá a receita. “Agora, os deputados provavelmente vão votar o projeto dos enfermeiros, que querem baixar a carga horária de trabalho de 40 para 30 horas [semanais] e criar um piso de R$ 4,7 mil. Nós temos 357 mil enfermeiros nas prefeituras do Brasil, isso dá um impacto de R$ 14 bilhões aos municípios. Aprovar é simples, mas indicar o dinheiro ninguém faz”, alertou.

Outra proposta da CNM diz que o município deve gastar não mais que 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o pagamento de professores e que o restante seria complementado pela União. “Hoje, temos municípios que gastam de 80% a 100% do Fundeb com salários. A proposta alivia, e sobra algum dinheiro para investir na educação”, explicou.

SANÇÃO– O Senado aprovou, ontem, o ajuste fiscal, votando a última MP, a 668, que aumenta impostos sobre produtos importados, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. Como já foi aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. Nos últimos dois dias, o Senado aprovou as MPs 665, que limita o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, e 664, que restringe as pensões por morte, ambas consideradas essenciais para o ajuste fiscal.

A coerência de Mendonça – Autor da emenda da reeleição para presidente, que permitiu a reeleição de FHC em 98, o deputado Mendonça Filho, líder do DEM na Câmara, manteve sua posição favorável à ideia na discussão da reforma política, 17 aos após, votando contra o fim do direito de presidente, governador e prefeito disputar novo mandato. Mas a Câmara derrubou a prerrogativa, a partir das eleições de 2020.

Um escárnio – Os senadores batem duro no projeto do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de construção de mais prédios no complexo da Câmara para abrigar, além de gabinetes parlamentares, uma espécie de "shopping", com lojas, restaurantes e um estacionamento subterrâneo com 4,4 mil vagas. O valor total da obra é estimado em R$ 1 bilhão. Líder do PT, o senador Delcídio Amaral (MS)classifica como um escárnio.

Recurso ao STF– O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) quer convencer a bancada do PT na Câmara a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta que prevê financiamento de empresas a partidos políticos, e não a políticos. O argumento do parlamentar é de que o PRB, autor da PEC, e o PTB, apoiador da proposta, não tinham número suficiente de deputados para subscrever a emenda. "A bancada do PT não reconhece a legitimidade desta votação”, diz.

Líder não expõe Fernando – Em entrevista ao Frente a Frente, ontem, o líder do PSB no Senado, João Capiberibe (AP), explicou que não pode condenar a posição do senador pernambucano Fernando Bezerra Coelho, que votou integralmente para aprovação do ajuste fiscal, porque o partido não fechou questão em relação à matéria. “O PSB está numa posição de independência”, afirmou. O próprio Capiberibe confirmou que votou a favor da MP 664, que restringe as regras de acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença, mexendo no chamado fator previdenciário.