Comissão de Segurança Pública recebe denúncias contra o Executivo

Reclamações são principalmente sobre benefícios não concedidos a servidores

Na manhã desta terça-feira (16), em reunião ordinária, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), encaminhou cópias de denúncia e instauração de inquérito de sindicância referente à acusação do agente penitenciário Otaciano Gonçalves do Nascimento, que informa ter ficado sem receber sua remuneração no período de setembro de 2012 a agosto de 2013.

De acordo com o denunciante, ele ficou recolhido no centro de correição da Polícia Militar, tendo sido absolvido da acusação a ele imputada. Após esse período, Otaciano recorreu a Secretaria de Administração de Rondônia (Sead) para receber os proventos.

Mas, mesmo preenchendo toda a documentação exigida e esperando os prazos legais estabelecidos, até hoje não recebeu os recursos financeiros. “Após recorrer em todas as instâncias do Poder Executivo, agora peço apoio a Assembleia Legislativa de Rondônia”, destacou.

O deputado Dr. Neidson (PTdoB) foi o relator desta matéria e determinou o envio da denúncia para parecer da procuradoria Geral do Estado (PGE). O encaminhamento foi aprovado por unanimidade dos deputados da comissão.

Outra matéria analisada pela Comissão refere-se ao recebimento de 23 denúncias contra a Secretaria de Estado e Justiça (Sejus), diante do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócio educadores de Rondônia. De acordo com o documento apresentado à comissão e assinado por Gleuber Luiz Pantoja Lyra.

O sindicato tenta negociar juridicamente os benefícios dos servidores públicos estatutários conforme Lei 68/92, mas que não tem obtido sucesso junto ao governo de Rondônia.

Dentre as exigências estão o pagamento do adicional noturno de 25% conforme vencimento, a insalubridade de 40%, periculosidade de 30%, ticket alimentação no valor de R$ 700, os ajustes no PCCR, que hoje não contempla pessoas com pós-graduação na área específica de 17%.

Também consta na pauta a falta de servidor para atender a demanda, falta de material de expediente, higiene e limpeza, a reforma do telhado da unidade de internação masculina provisória, com ordem de serviço de R$ 139 mil, além de outros pedidos.

A matéria foi encaminhada ao deputado Aélcio da TV (PP) para análise e apresentação de relatório.