Deputado Laerte Gomes lamenta não aprovação de projeto

O deputado Laerte Gomes (PEN) discursou na tribuna em sessão ordinária da Assembleia Legislativa para reiterar que o projeto de lei de sua autoria que fora rejeitado recentemente pelos parlamentares, em votação no plenário das deliberações, e que versava sobre a proibição de apreender veículos com IPVA atrasado, não era inconstitucional.

Segundo ele, projeto com o mesmo teor teve apoio e reconhecimento no Estado da Bahia, onde uma decisão judicial, proposta pela OAB - Seccional Bahia - suspendeu esse tipo de operação, assegurando a constitucionalidade da matéria.

Laerte esclareceu que a decisão foi publicada em 28 de setembro de 2014, da lavra da juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11° Vara da Fazenda Pública, que deferiu liminar favorável a suspensão de apreensão de veículos com imposto em atraso.

Laerte Gomes assegurou, ainda, que a ação civil pública beneficiou toda a população da Bahia. “Diante disso, vemos que há constitucionalidade do nosso projeto de lei. Se tivesse sido aprovado estaria beneficiando a população de Rondônia, que passa pelo constrangimento de ter seu veiculo apreendido por estar com sua documentação atrasada”, lamentou o deputado.

Laerte Gomes parabeniza criação da CPI da evasão fiscal

Na manhã desta quarta-feira (17) o deputado Laerte Gomes (PEN) usou a tribuna para parabenizar os parlamentares que assinaram o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a evasão fiscal em Rondônia. Laerte afirmou que os deputados realizarão um trabalho sério e comprometido em investigar, fiscalizar e dar uma resposta à sociedade sobre o que acontece em Rondônia.

O deputado destacou seu otimismo em relação a este trabalho, dizendo acreditar que terá apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP), do próprio Poder Executivo, que não deve se negar a prestar esclarecimentos, e da população.

O parlamentar destacou que após viagem a Mato Grosso, onde acompanhou os trabalhos de uma comissão criada para apurar renúncia de cobrança de tributos e sonegação fiscal, incluindo os frigoríficos, só aumentou o desejo do Poder Legislativo de Rondônia também apurar irregularidades no setor.

Na próxima semana deve ser instalada a CPI com a nomeação dos membros, que atuarão com o objetivo de saber como estão sendo aplicados os benefícios fiscais e quais as obrigações das empresas beneficiadas, em contrapartida.

Laerte frisou que, com ações desta natureza, de fato, a Casa de Leis começa a tomar forma e se fortalece ao exercer seu verdadeiro papel de fiscalizar. Ele enfatizou que a comissão vai apurar o modelo de concessão dos incentivos fiscais, a sonegação e a formação de cartel, dentre outras denúncias.

Denúncia

Laerte Gomes disse que recebeu uma denúncia em seu gabinete, de que existe uma indústria da multa de trânsito em Porto Velho. Segundo ele, um advogado relatou que os guardas municipais recebem produtividade por cada multa aplicada. Afirmou que vai apurar essa denúncia e proibir que o cidadão comum seja penalizado.

Pesar

O deputado Laerte também lamentou a morte do servidor da Assembleia Legislativa, Ozias de Lima Henrique, lotado na presidência da Casa de Leis. Ozias, que era cantor gospel, faleceu na noite do dia 16.