Porto Velho, RO – Nesta terça-feira (23) foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Rondônia ata da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada no dia 28 de abril de 2015, sob a presidência do conselheiro Benedito Antônio Alves.

Um dos processos julgados diz respeito a dois ex-membros da Secretaria de Estado da Educação. Eles exerciam suas funções durante a gestão de José de Abreu Bianco, que comandou o Estado de janeiro de 1999 ao mês de 2003.

A mesma situação já foi objeto de matéria do jornal eletrônico Rondônia Dinâmica.

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São eles: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques e Jucelis Freitas de Souza, respectivamente ex-secretária e ex-coordenador de Estado da Educação.

A Corte de Contas julgou irregular tomada de contas especial em que ambos foram apontados como responsáveis e com isso imputou o débito de R$ 29.273,60, atualizado monetariamente e acrescido de juros de moram em R$ 154.759,56.

A punição foi imposta porque houve realização de despesa sem regular liquidação, em razão de ter havido o pagamento, por meio do processo administrativo nº 1601.010332-00/2002, da importância de R$29.273,60 correspondente à aquisição de 18.296 exemplares da Revista Vilhena – Ontem, Hoje e Amanhã sem a real comprovação da efetiva entrega.

Eles têm quinze dias para proceder ao recolhimento do débito junto à Fazenda Estadual.

Carrijo e Freitas também foram multados duas vezes nos termos abaixo (o prazo para pagar as multas é o mesmo para quitar os débitos):