Porto Velho, RO – O juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou ao secretário chefe da Casa Militar de Rondônia, major Maurício Marcondes Gualberto, que cumpra integralmente a indicação proferida em agravo disponibilizando policiais militares para a segurança pessoal do ex-governador Ivo Cassol, atualmente senador da República, e de sua família.

A decisão em questão determinou a Gualberto dar cumprimento à Lei 2.255/10, disponibilizando o quantitativo de nove policiais militares para garantir que isso ocorresse.

Acontece que Cassol insurgiu-se na Justiça porque, segundo apontou o magistrado, houve apenas cumprimento parcial do estipulado, ou seja, o parlamentar estaria contando com quatro policiais prestar o serviço, e não nove, como determinou a decisão anterior.

A determinação, publicada apenas hoje no Diário da Justiça, foi proferida na última quarta-feira (24).

“Intime-se a autoridade coatora para dar cumprimento integral à decisão do agravo, sob pena de fixação de multa diária e pessoal a ser fixada pelo Juízo”, alertou Albuquerque.