O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste instaurou Inquérito Civil Público para apurar a possível fraude em licitação na prefeitura de Teixeirópolis. A peça é assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves e objetiva investigar eventuais irregularidades no Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n. 041/CPL/2014, do município de Teixeirópolis que contratou a empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistema LTDA, bem como colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, se assim for necessário, visando a responsabilização dos responsáveis, nos termos da lei.

A empresa PAS responde a ação civil pública por suposta improbidade administrativa. O processo tem como autor o Ministério Público de Rondônia e teve origem no município de São Francisco do Guaporé, por suposta participação em fraude licitatória para a compra de equipamentos pesados (tratores). Em decisão de 11 de fevereiro de 2014, a Justiça aceitou a denúncia contida na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa com a Indisponibilidade de Bens em desfavor da Guaporé Máquinas e Equipamentos Ltda, PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda e dois funcionários públicos.



De acordo com o Diário Oficial da Justiça de 15 de fevereiro de 2014 (pag. 783), “pode ter havido conluio entre os requeridos visando fraudar licitação que tinha por objeto a aquisição de tratores. O MP afirmou que o edital do processo licitatório previa características específicas que somente permitia à requerida Guaporé Máquinas e Equipamentos Ltda participar do certame e sustentou que a requerida PAS – Projetos, Assessoria e Sistema Ltda foi a responsável pela elaboração do projeto que definiu quais os equipamentos que deveriam ser licitados. Por fim, asseverou que todos, em conluio, violaram os princípios da administração pública, incorrendo em atos de improbidade administrativa”.

Em sua defesa, a empresa “PAS– Projeto, Assessoria e Sistema Ltda negou ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, afirmando que o projeto técnico e o plano de trabalho foram elaborados por meio de informações prestadas pela prefeitura de São Francisco do Guaporé, que identificou quais as características que os maquinários a serem adquiridos deveriam apresentar. Afirmou também no processo que se houve direcionamento da licitação ocorreu, não contou com sua participação”. O julgamento da culpabilidade da empresa ainda não tem data definida.

MULTIFUNCIONAL



A empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema LTDA está habilitada a realizar a instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.

Também realiza atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. E vem mais, também aluga máquinas e equipamentos agrícolas sem operador e também loca máquinas e equipamentos para escritórios.

A empresa multi funcional também pode fazer atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, Limpeza em prédios e em domicílios, Serviços de engenharia, Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias, Perfuração e construção de poços de água, Serviços de cartografia, topografia e geodésia, Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Em outros ramos de atividade, a empresa pode alugar material médico, fazer pesquisa de mercado e de opinião pública, consultoria e auditoria contábil e tributária e também realiza seleção e agenciamento de mão-de-obra.

Completando seu rol de serviços, a empresa se propõe a construir rodovias e ferrovias, promover atividade de agencia de publicidade, vigilância e segurança privada, além de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia.



Fonte: ouropretoonline.com/rondoniaovivo