Em decisão publicada na quarta-feira (22), o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves, instaurou um inquérito civil público para verificar a legalidade de assegurar “passe livre” ou “meio passe” a estudantes, pessoas com deficiência e idosos nos serviços prestados pelo concessionário/permissionário/autorizatário que opera no transporte fluvial entre Guajará-Mirim-Rondônia-Brasil e Guayaramerin-Beni-Bolívia.

A medida também quer checar as condições estruturais, materiais e formais (outorga do Poder Público, segurança, informação, acessibilidade e fiscalização) da área destinada ao embarque e desembarque desses passageiros.

Veja extrato da portaria abaixo:

EXTRATO DA PORTARIA Nº 006/2015-1ª PJ/GM

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 2015001010014121.

DATA DA INSTAURAÇÃO: 17/07/2015.

PROMOTOR DE JUSTIÇA: SAMUEL ALVARENGA GONÇALVES.

INVESTIGADOS: A apurar.

ASSUNTO: Verificar a legalidade de se assegurar a oferta de “passe livre” ou “meio passe” a estudantes, pessoas com deficiência e idosos nos serviços prestados pelo concessionário/permissionário/autorizatário que opera no transporte fluvial entre Guajará-

Mirim-Rondônia-Brasil e Guayaramerin-Beni-Bolívia, além de checar as condições estruturais, materiais e formais (outorga do Poder Público, segurança, informação, acessibilidade e fiscalização) da área destinada ao embarque e desembarque desses passageiros.

Fonte:RONDONIAVIP