Em decisão publicada na quarta-feira (22), a promotora de Justiça Lurdes Helena Bosa, do Ministério Público Estadual, instaurou um procedimento para apurar suposta irregularidade na locação de veículos e maquinários privados para a execução de serviços públicos, visto que os bens locados encontravam-se paralisados por falta de fornecimento de combustível pela Prefeitura de Presidente Médici.

De acordo com o MPE, há notícias de supostos maus usos e conservação dos veículos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), o que resultaria em ato de improbidade administrativa e sujeitam seus autores às sanções legais.

Veja extrato da portaria abaixo:

EXTRATO DA PORTARIA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS Nº 079/2015-PJPM

Data da instauração: 17 de julho de 2015
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Médici/Titular Único
Promotora: Drª. Lurdes Helena Bosa

Fato/Objeto: CONSIDERANDO a notícia de suposta irregularidade na execução do objeto de certame licitatório levado a efeito pelo Município de Presidente Médici/RO, para locação de veículos e maquinários privados para a execução de serviços públicos, visto que os bens locados encontravam-se paralisados por falta de fornecimento de combustível pela Municipalidade;

CONSIDERANDO as notícias de supostos maus usos e conservação dos veículos da SEMOSP;

CONSIDERANDO que, se confirmados, os fatos noticiados tipificam, sem prejuízo de outras práticas ilícitas, ato de improbidade administrativa e sujeitam seus autores às sanção legais;

RESOLVE: Converter a presente notícia de fato em procedimento preparatório difusos e coletivos, com o objetivo de dar continuidade à apuração da(s) irregularidade(s) acima anunciada(s) e de seu(s) responsável(is), para efeitos de reparação/responsabilização, tudo sem prejuízo da adoção de outras providências/medidas que se revelarem adequadas/necessárias.

Presidente Médici, RO – 21 de Julho de 2015.
Lurdes Helena Bosa
Promotora de Justiça.

Fonte:RONDONIAVIP