Os diversos atores do sistema de Justiça de Mato Grosso reuniram-se na tarde de sexta-feira (24) para comemorar a chegada do projeto Audiência de Custódia no estado. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, o projeto consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, atendendo a preceitos da legislação brasileira e a tratados internacionais dos quais o país é signatário, com foco na eficiência processual e nos direitos humanos. O primeiro cidadão mato-grossense a ser submetido a essa nova metodologia do Judiciário foi o operador de retroescavadeira Levino. Preso em flagrante por usar carteira de habilitação falsa desde o inicio do ano, ele recebeu a oportunidade de responder ao processo em liberdade, embora já tivesse passagem policial por violência doméstica. Depois de ouvir o representante do Ministério Público e o advogado, que elogiaram o projeto do CNJ e pediram a liberdade provisória de Levino, o juiz Marcos Faleiros entendeu que o crime não justificava a prisão preventiva. O magistrado determinou, porém, que Levino se apresente a um juiz a cada dois meses e que não deixe a comarca de Cuiabá por mais de 15 dias sem autorização. "Esse é um momento de transformação da Justiça criminal brasileira. Quem atua na área vem presenciando as mudanças desde que o ministro Lewandowski passou a presidir o CNJ e o Supremo Tribunal Federal", disse o juiz Faleiros, que ficará responsável pelas audiências de custódia em Cuiabá. Até o momento, o projeto já foi lançado em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, que registraram redução de prisões desnecessárias em até 40%. Aqui na Bahia, a primeira audiência de custódia será no dia 28 de agosto. Assim como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o governo do estado também aderiu ao termo de cooperação firmado entre CNJ, Ministério da Justiça e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para regulamentar o projeto em escala nacional. No termo assinado pelo Executivo, o governo se compromete não apenas em oferecer logística necessária para realização das audiências de custódia, como também a estruturar centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e outros serviços com enfoque restaurativo e social.