MP instaura inquérito contra a prefeitura de Vale do Paraíso por falta de iluminação pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste instaurou Inquérito Civil Público para apurar supostas violações do Código de Defesa do Consumidor no município de Vale do Paraíso. A peça é assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves no qual o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de apurar supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor no que tange à prestação de serviços aos consumidores do Município de Vale do Paraíso, bem como para responsabilização do Poder Público Municipal, representado pelo seu Gestor, ante sua negligência, no que tange à regularização dos serviços de distribuição de energia elétrica de forma adequada.

A falta de iluminação nas vias públicas do município de Vale do Paraíso é o principal fato a ser investigado em Inquérito Civil instaurado pelo MP que recebeu denúncia informando o descaso da administração pública municipal. Em se verificando a veracidade da situação, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis para que o serviço de iluminação nas vias públicas seja normalizado em todo o perímetro urbano do município. A Eletrobras Rondônia (antiga CERON), deverá informar sobre o valor arrecadado a titulo de contribuição de iluminação pública repassado aos cofres público da prefeitura de Vale do Paraíso administrada pelo prefeito Luiz do Hotel (foto).

Fonte: ouropretoonline.com