O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, expediu recomendação aos diretores das escolas estaduais de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia, São Felipe do Oeste e a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) para que tomem todas as medidas administrativas possíveis para eliminar o acúmulo indevido de cargos públicos de professor, colhendo declaração de que o servidor não ocupa um segundo cargo público de professor ou, se ocupa, comprovar a existência de compatibilidade de horário sem prejuízo ao conteúdo do trabalho.

Na recomendação, os Promotores de Justiça André Luiz Rocha de Almeida e Marcília Ferreira de Cunha e Castro sugerem padronizar e especificar quais são as atividades de planejamento livre/independentes de forma a orientar os professores, bem como registrar e comprovar o desenvolvimento dessas atividades, que deverão ser arquivadas para futura fiscalização.

Recomendam ainda adequar a assinatura da folha de ponto à realidade, de modo que os horários de entrada e saída da unidade escolar correspondam com a efetiva presença do professor no local.

Os Promotores ressaltam que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ações civis públicas no Poder Judiciário, para responsabilizar os diretores e a CRE civilmente pelo ato de improbidade.


Fonte:Ascom/MPRO