Termo circunstanciado de ocorrência debatido em audiência pública

Novas reuniões serão agendadas para discutir o tema com a área de segurança pública

Foi realizada na amanhã desta sexta-feira (26), no Plenário da Assembleia Legislativa, a audiência pública proposta pelo deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) para discutir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no âmbito da Polícia Militar (PM).

De acordo com a Lei 9.099, de 1995, dentro dos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, economia processual, e com base na declaração da Comissão Nacional de Interpretação da Lei, foi declarada a legalidade da lavratura do termo circunstanciado por policial militar.

Durante a audiência pública, ficou demonstrado que em vários Estados a Polícia Militar realiza os TCO, o que inclui também a Polícia Rodoviária Federal (PRF), conforme relatou o inspetor Djairlon Henrique Moura, com grande êxito e economia.

Para Jesuíno, o militar é na maior parte das vezes a primeira autoridade policial a chegar ao local da ocorrência, tendo melhores condições de prestar auxílio imediato ao cidadão.

Com isso, afirma, “a lavratura do TCO no local da ocorrência agiliza o atendimento, evita transtornos e dispensa a condição das partes à delegacia de Polícia”.

Jesuíno destaca que as infrações de menor potencial ofensivo, em razão até da falta de efetivo das delegacias de Polícia Civil, deixavam de ser coibidas e registradas. “Com a atuação do policial militar, este risco passa a ser minimizado, pois a Polícia Militar tem um efetivo superior e com condições de prestar um verdadeiro atendimento em domicílio”, afirmou.

Jesuíno disse que cada polícia tem suas diferenças, mas que defende uma polícia estruturada, “do soldado ao coronel”. Para ele, ficou claro nos depoimentos da audiência pública que “não há impedimento da Polícia Militar e Rodoviária em executar o termo circunstanciado”.

Segundo ele, a falta de efetivo é preocupante e necessita de reposição, pois muitos estão aposentados e o efetivo não está sendo reposto como deveria.

O parlamentar afirmou que agendará novas reuniões com o comando das polícias e com a Segurança Pública do Estado para discutir o tema bem como promoções, aparelhamento e aperfeiçoamento.

Depoimentos

O presidente da Comissão Nacional de Implantação do TCO na Polícia Rodoviária Federal, inspetor Djairlon Henrique Moura, realizou apresentação do trabalho da PRF em todo país, chegando à previsão de mais de 21 mil termos neste ano.

Para ele, a sociedade tem melhor atendimento e com o policial lavrando o termo no local reduz o constrangimento do cidadão e há menor risco do agente público, com diminuição da condução coercitiva, pois com a assinatura do termo o condutor se compromete a comparecer na Justiça e há aprimoramento constante do efetivo.

Representando a Polícia Civil de Rondônia, Sandro Luiz Alves de Moura questionou a realização do TCO quanto aos direitos do cidadão, pois ao assinar o termo está assumindo uma culpa, bem como na defesa de uma possível ação contra o policial se o Estado irá colocar a Defensoria Pública à disposição do servidor para defendê-lo.

O vice-governador Daniel Pereira (PSB) se disse favorável à Polícia Militar lavrar o TCO com a finalidade de otimizar o trabalho, evitando-se o retrabalho e reduzindo o trabalho já excessivo das delegacias de Polícia. “Se estados com melhores estruturas já fazem o termo, por que ainda não o fazemos?”, indagou.

O capital PM Marcelo Victor Duarte Corrêa realizou explanação sobre números da violência em Rondônia e atuação e investimentos da Polícia Militar em segurança pública. Ressaltou que a Polícia Civil não está presente em todos os municípios e distritos, ao contrário da militar.

A PM atuando em uma ocorrência em Nova Califórnia, por exemplo, representa ao Estado uma economia que ultrapassa a R$ 1,250 mi anual, com apenas um deslocamento diário.

O policial militar de Santa Catarina, major PM Jorge Eduardo Tasca, relatou a atuação em seu Estado. Para ele o TCO melhorou os processos e otimizou os serviços, pois o PM tem capacidade de apurar fatos e relatar, sendo que os autores dos fatos assinam o termo de compromisso e posteriormente comparecem perante a Justiça.

Ele enumerou que entre os objetivos pretendidos entre eles está o atendimento ao cidadão no local da infração; celeridade no desfecho dos atendimentos policiais; redução de impunidade e do tempo de envolvimento das guarnições policiais nas ocorrências e, especialmente, a liberação do efetivo da Polícia Civil para centrar esforços na apuração (investigação) das infrações penais.

Também demonstrou o funcionamento do PMSC Mobile, que consiste em um aplicativo para o registro da ocorrência, reduzindo o tempo e, em caso de necessidade, o cidadão já sai do registro do fato com audiência marcada. Em caso de lesão, o policial pode tirar fotos, gravar vídeos, registrando a prova para auxiliar na decisão do juiz.

A presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Rondônia, Ada Dantas Boabaid, disse que para efetivar uma ação como a de Santa Catarina é necessário no mínimo três policiais na viatura. “É preciso melhorar a estrutura, capacitação e os efetivos das duas polícias para melhorar a segurança pública em Rondônia”.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Shalimar Cristian Marques, relatou que o Termo de Custódia adotado em Rondônia funciona muito bem, mas que o problema é a falta de efetivo policial e isso já foi motivo de três ações civis públicas por parte do MP contra o Estado de Rondônia. “A segurança pública não pode continuar da forma que está, é preciso reestruturá-las, além da polícia técnica”, alertou.

O coronel PM Bomfim comentou os pronunciamentos e ressaltou a questão de efetivo, batalhão fora de atividade fim, policiais com carga muito elevada de serviço por conta da demanda da sociedade.

O tenente coronel PM José Carlos da Silva Junior reforçou que o policial militar lavrando o TCO será um benefício para a sociedade e que as forças policiais devem se unir e quebrar paradigmas, pois se assim agisse “não estaríamos aqui discutindo o assunto”.

O defensor público geral Marcus Edson de Lima disse que a Defensoria Pública é uma peça importante para o processo de modernização e a colocou à disposição, pedindo para que se invista mais em conhecimento jurídico aos policiais no processo de formação.



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