Parecer pelo impeachment

O relator da comissão especial do impeachment da Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou, ontem, seu parecer favorável à abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Na conclusão em um texto de 128 páginas, ele diz que a denúncia, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, preenche "todas as condições jurídicas e políticas" para ser aceita.

No parecer, o relator avalia somente a "admissibilidade" do processo, isto é, se reúne os requisitos mínimos para ser instaurado. Na hipótese de o plenário da Câmara aprovar a abertura do processo, o julgamento do impeachment será feito posteriormente pelo Senado.

"Uma vez que a denúncia preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade, e que não são pertinentes as diligências, a oitiva das testemunhas e a produção de provas ao juízo preliminar desta Casa, sendo relacionadas ao juízo de mérito, vale dizer, à procedência ou improcedência da acusação, conclui o Relator pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade", escreveu o relator no texto.

Um dos principais pontos em que o relatório se baseia para justificar a abertura do processo são as chamadas "pedaladas fiscais", nome dado ao atraso do repasse pela União aos bancos públicos do dinheiro para pagamento de pagar benefícios sociais de diversos programas federais. A prática é interpretada por alguns como um empréstimo dos bancos ao Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Jovair Arantes sustentou que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos "não eram apenas meros atrasos ou aceitáveis descompassos de fluxos de caixa, mas constituíram engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal, com valores muito expressivos a partir de 2013".

O relator diz ainda que "a continuidade e a magnitude da prática", assim como a "notoriedade e a repercussão" desde as primeiras discussões no âmbito do Tribunal de Contas da União, "podem caracterizar o dolo da sua conduta, assim como a prática de crime de responsabilidade, no decurso do atual mandato". Segundo o deputado, os atrasos são empréstimos à União, o que pode, sim, configurar crime de responsabilidade.

Em outro trecho do documento, o relator afirma que o Poder Legislativo "não permitirá a usurpação de sua função mais importante" que é o de fazer o controle político das finanças públicas.

"As condutas da Denunciada, a princípio, violentam exatamente essa missão constitucional do Poder Legislativo, em grave ruptura do basilar princípio constitucional da separação dos Poderes, além de pôr em risco o equilíbrio das contas públicas e a saúde financeira do País, com prejuízos irreparáveis para a economia e para os direitos mais fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz o deputado.

PP no Governo– O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), chamou jornalistas em seu gabinete, ontem, para informar que, pelo menos até a votação do impeachment no plenário da Câmara, o partido vai continuar na base aliada do Governo da presidente Dilma Rousseff. Ele disse também que, nesse período, a sigla não negociará cargos nos primeiros escalões. O PP tem 51 deputados e seis senadores. Com o desembarque do PMDB do governo, oficializado na última semana, o PP passou a ser um importante aliado do Palácio do Planalto para tentar evitar o impeachment da presidente

Dá para se espantar – O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), disse que ficou "extremamente espantado" com a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que a Câmara dê andamento a um pedido de impeachment dele. Em decisão individual, o ministro determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) receba pedido de afastamento de Temer e forme uma comissão especial para analisar o caso. "Eu gostaria de comentar um pouco esse caso da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, por quem eu tenho o maior respeito. Mas confesso que fiquei extremamente espantado no plano jurídico com a liminar que foi concedida", afirmou.

E o PMDB vai ficando– O ministro da Saúde, Marcelo Castro, diz que respeita o PMDB e o vice-presidente Michel Temer, mas está comprometido com o trabalho no Ministério. A entrega das pastas foi determinada pelo Diretório Nacional do partido na semana passada. "Tenho uma vida inteira no PMDB, estou exercendo meu oitavo mandato, todos pelo PMDB. Tenho um grande respeito pelo presidente do nosso partido, o Michel Temer. Mas evidentemente, nesse momento, nós estamos comprometidos com esse trabalho que estamos fazendo no Ministério da Saúde", afirmou.

Perdendo força– O senador Humberto Costa, líder do Governo no Senado, avalia que a proposta de impeachment da presidente Dilma Rousseff está perdendo força. Para ele, a ideia de realizar novas eleições presidenciais é um reconhecimento de que o impeachment sem base legal é uma ruptura do regime democrático e a sucessão de Dilma só será legítima se for feita pelo voto. Humberto Costa acredita que a proposta de encerramento precoce do governo Dilma “cairá no vazio” por falta de respaldo legal e por tentar abreviar um mandato constitucional.

O jogo de Cunha– A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou na noite de terça-feira passada, no Conselho de Ética, com um pedido para anular todas as testemunhas de acusação arroladas pelo relator do seu caso, Marcos Rogério (DEM-RO). Alvo da Operação Lava Jato, Cunha é investigado no colegiado pela suspeita de manter contas bancárias secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras no ano passado.

Armando exige coerência– O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse acreditar que o PTB não vá romper com o Governo em função do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, "a bancada sempre foi, majoritariamente, governista. Mas, em muitos momentos, houve desencontros entre as posições da executiva e da bancada. Como o partido esteve na base durante todo esse tempo, é evidente que tem que se cobrar um mínimo de coerência da bancada, tendo em vista que ela participa do governo. Detém, inclusive, posições e, portanto, tem que ter uma posição, a meu ver, de manutenção desse compromisso", afirmou.

CURTAS

SEM MUDANÇAS– Apesar da afirmação da presidente Dilma de que não fará mudança de cargos no primeiro escalão antes da votação do impeachment no plenário da Câmara, o Governo só não fez o novo loteamento de cargos porque os partidos aliados resistiram. No Palácio do Planalto havia preferência para fazer a distribuição de cargos imediatamente. Mas diante da resistência do PP e de outros partidos aliados, a presidente Dilma foi obrigada a adiar a reforma ministerial.

MALUF MUDOU – Numa entrevista ao Frente a Frente de ontem, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) confirmou que estava inclinado a votar contra o impeachment da presidente Dilma, mas a postura do presidente do seu partido, Ciro Nogueira, de aceitar cargos oferecidos pelo Governo, o fez mudar seu voto. “Agora, voto pelo impeachment”.

Perguntar não ofende: Será que os deputados indecisos ou contra o impeachment irão resistir à pressão dos seus familiares para mudar o voto?