Renan arquiva impeachment contra Marco Aurélio

Postado por Magno Martins
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, apresentado nesta quarta-feira (6) pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Para Renan, não está configurada a justa causa do crime de responsabilidade que teria sido cometido pelo ministro e alegado no pedido. Além disso, o advogado Rubens Nunes, coordenador do MBL, que assina o pedido, não anexou documentos necessários, como seu comprovante de quitação eleitoral.

“No mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no Artigo 40 da Lei 1.070/1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de revisão e controle no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que, de forma alguma, configuram crime de responsabilidade”, explicou Renan Calheiros. (Mariana Jungmann – Agência Brasil)


Cardozo sobre parecer: vícios e ofensa à Constituição

Postado por Magno Martins

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fala em defesa da presidente na comissão

Folha de S.Paulo - Gustavo Uribe

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou na noite desta quarta-feira (6) que orelatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, é "viciado", "ofende dispositivos da Constituição Federal" e apresenta "erros crassos".

Em entrevista à imprensa, o ministro afirmou que, ao ter abordado denúncias relativas à Operação Lava Jato e episódios relativos ao mandato anterior da petista, o documento extrapolou os limites material e temporal do pedido de impeachment e violou o devido processo legal.

"O relatório é nulo, extrapola os limites da denúncia material e temporal e ofende a Constituição Federal", disse. "Reforçou-se a ideia de um processo kafkiano em que chovem denúncias ao prazer dos denunciantes que as colocam independentemente da delimitação do ato original."

Ele disse ainda que a sessão da comissão do impeachment cometeu um "vício ensejador da nulidade do processo" ao ter cerceado o direito de defesa da presidente.

Segundo ele, o vice-ministro da AGU, Fernando Luiz Faria, esteve presente na leitura do relatório e pediu a palavra, mas foi impedido de se pronunciar.

"Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei e maculou-se o direito de defesa da presidente, o que é mais um vício de flagrante de ilegalidade nesse procedimento", criticou.

Segundo o ministro, caso o relatório não seja revisto pelos membros da comissão especial, a defesa da presidente poderá ingressar na Suprema Corte para anulá-lo. Ele ressaltou, contudo, que espera que os integrantes do colegiado parlamentar corrijam anteriormente os pontos apontados por ele.

"Todo mundo que tem o direito lesado tem o direito de recorrer à Justiça, mas confio que o relatório não seja aceito", disse. "Caso se configure ofensa ao direito na forma como a lei afirma, a presidente judicializará no momento certo que julgar cabível."

O ministro também fez críticas ao relator e o acusou de ter partido de uma conclusão favorável ao impeachment para posteriormente buscar premissas para embasar sua tese.

Segundo ele, a retórica do relator "não se sustenta" e ele não conseguiu "demonstrar minimamente" que a presidente cometeu crime de responsabilidade fiscal.

"Se quer constituir um crime a qualquer preço quando ele não ocorreu. É uma tentativa de encontrar com sofreguidão elementos para provar uma tese", criticou. "Os decretos não afetaram a meta fiscal e não houve dolo da presidente", acrescentou.

O ministro também criticou o relator por não ter se posicionado sobre questão levantada pela defesa da presidente de que o processo de impeachment foi acolhido como uma "vingança pessoal" do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"O relatório não tratou da questão, não as enfrentou e não as respondeu", disse. "Ele ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude."