Sebrae promove curso de Compras Governamentais em Ouro Preto
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), está promovendo em Ouro Preto do Oeste o curso de Compras Governamentais. O encontro acontece no mini auditório da Câmara municipal tem o apoio do governo do Estado, através da Secretaria Executiva Regional de Governo pólo IV, prefeitura e Câmara de vereadores.


O curso visa compreender como a lei complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) garante o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs em licitação pública, compreender a importância das inovações nos processos de licitação pública como instrumento para o desenvolvimento local, promover nos participantes, autoconfiança suficiente para que possam participar de um processo de licitação e operar os procedimentos imprescindíveis para participar sem risco de uma licitação pública.


A consultora Milena Neris de Cuiabá – MT é facilitadora do curso e detalha os avanços contidos na Lei Complementar nº 147, aprovada em 2014 e que atualizou a Lei Geral das MPEs, de 2006. Entre os avanços, Ela explica os casos em que é obrigatória a compra de bens e serviços da micro e pequena empresa – como a obrigação de realizar licitações exclusivas para MPE em todas as aquisições até R$ 80 mil - além da autorização do pagamento de um valor acima da melhor proposta em até 10% para garantir que a compra pública seja de empresas locais e regionais, a ampliação do prazo de regularização fiscal tardia e a ampliação dos benefícios aos agricultores familiares e produtores rurais, entre outros aspectos.

De acordo com a consultora, quando o município compra das pequenas empresas locais não está apenas beneficiando os pequenos negócios, mas, principalmente, ajudando a preservar empregos, gerar renda e fazendo girar a engrenagem da economia e do desenvolvimento, o que beneficia toda a cidade.

Maria Geralda que participa do curso que tem carga horária de 40 horas, representando a Superintendência de Turismo de Rondônia – Setur, disse que com o alinhamento das informações sobre a legislação e os exercícios práticos realizados no curso, os participantes levem esse conhecimento para suas respectivas equipes de trabalho e apliquem as boas práticas para montagem de processos licitatórios.



Fonte: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com