Lei de autoria do vereador Jeferson Silva assegura o ensino do ECA nas escolas municipais de Ouro Preto
O vereador Jeferson André Silva (PMDB), teve aprovado por maioria dos seus pares o projeto de Lei que inclui no currículo das escolas da rede pública municipal de Ouro Preto do Oeste o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA a partir do ano letivo de 2018. Em sua justifica o nobre edil asseverou que o ECA está em vigor há vários anos, tem muitos dos seus 267 artigos desrespeitados pela sociedade, muitas vezes por desconhecimento da legislação e outras tantas por infrações aos direitos conquistados ao longo do tempo.

Centrado em sua visão o Jeferson Silva pontuou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no último mês de julho 27 anos de criação, no qual trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, pois a abordagem na educação constituir-se-á em instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural, rompendo-se com a ideia que ainda permanece mesmo depois muitos anos que o Estatuto, de que é uma lei que prejudica o trabalho do professor por permitir tudo. O vereador disse que durante esses anos o ECA se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

O nobre edil lembrou a importância do ECA para sociedade brasileira. “O estatuto trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988”, declarou o vereador acrescentando que - Apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o país -
Ao finalizar sua justificativa Jeferson Silva afirmou que o ECA é um instrumento de garantia de direitos que, portanto, gera deveres e responsabilidades, tanto para crianças e adolescentes, observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, como para a sociedade, famílias e Estado responsáveis pela garantia dos direitos. Isto promove uma mudança de atitude a partir do desenvolvimento do pensamento crítico. A lei agora segue para ser sancionada pelo prefeito do município Vagno Gonçalves Barros.

Qual a finalidade do ECA

O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei.
Este conjunto de leis vieram para cuidar, defender nossas crianças. Porque foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sorte. Sempre desprotegidos sujeitos a maus tratos, trabalhos forçados, fora da escola sem direitos e sem leis para os defender. Sofrendo abusos, sendo violentados e explorados.

Esta é uma Lei sobre a proteção da criança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta lei é lhes assegurado o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social em condições de liberdade e de dignidade.

Neste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, proteger os menores adolescentes e crianças. E dever da família da comunidade e da sociedade em geral e do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o acesso ao bem estar, a vida, a saúde, a alimentação, a educação, esporte o lazer, a cultura, a escola a dignidade o respeito, a liberdade a convivência na família e na sociedade. São leis completas e que lhes asseguram todos os direitos e proteção.

Regulamentado direitos tais como filhos nascidos fora do casamento, regulamenta a adoção o pátrio poder. Regulamenta o acesso a apresentações teatrais. Acesso à informação tais como capas de revistas pornográficas etc. Regulamenta em relação ao Dever dos pais em manter seus filhos na escola. Quais as medidas pertinentes nos casos de omissão, abandono e outros afins.

Ascom