Entre os dias 26 e 28 de maio, o Bahia Othon Palace Hotel, em Ondina, foi cenário do X Congresso Brasileiro de Direito de Estado, que girou em torno do Projeto Ficha Limpa, uma Lei de Iniciativa Popular proposta pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que prevê a inelegibilidade de políticos condenados na Justiça, o que deixou boa parte dos parlamentares brasileiros em estado de alerta. O encontro contou com a presença de profissionais de direito e autoridades, dentre elas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. O advogado e professor Valmir Pontes Filho – uma das maiores autoridades em direito constitucional no Brasil – afirmou que o projeto é inconstitucional e apontou diversas falhas no texto da Lei que, segundo ele, fere direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal (CF). “Mesmo que a Lei estivesse em conformidade com o texto constitucional, existe o princípio da irretroatividade da Lei penal, o que significa que a medida só valeria para os crimes cometidos depois da edição do dispositivo”, explicou. Pontes concorda com a ideia, mas argumenta que o texto final do projeto está eivado de vícios jurídicos insanáveis. “Esse dispositivo fere inúmeras garantias individuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a presunção de inocência”, explica. “Alguns desses direitos constituem cláusulas pétreas da CF, ou seja, não poderiam ser modificados nem por Emenda Constitucional, muito menos por uma Lei Complementar”, explicou. Quanto à aplicabilidade da Lei já para o pleito de 2010 esbarra em outro mandamento constitucional, segundo Pontes. “Isso fere diretamente o princípio da anterioridade da Lei Eleitoral. A CF é clara quando diz que toda a Lei que modifica as regras das eleições entra em vigor na data de sua publicação, mas só produz efeitos para as eleições que ocorram um ano depois”, justificou. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.