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Um decreto do presidente Jair Bolsonaro, previsto para ser publicado nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU), vai possibilitar que policiais militares e bombeiros dos estados exerçam atividades de forma contínua em escolas cívico-militares, de gestão compartilhada entre redes estaduais e municipais e forças de segurança. A medida é vista como um instrumento para viabilizar a criação de 108 escolas deste modelo até 2023, conforme meta anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) no início do mês e uma das principais promessas de campanha do presidente. O ato tem o objetivo dar mais segurança jurídica à atuação de militares nas unidades de ensino, de acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que acumula a Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto. Segundo ele, o decreto atingirá servidores que estão na ativa e também na reserva. — Esse é um projeto que vem dentro do programa de governo do presidente, a ampliação e o fomento às escolas cívico-militares. Hoje, os policiais ou bombeiros que estão nessas escolas em cada estado têm uma restrição, um limite de tempo de até dois anos, para ficar lá. A ideia é que eles possam estar empregados de forma contínua, explicou Oliveira. Na gestão compartilhada, a parte administrativa e de disciplina fica com os militares, enquanto que os professores são dos quadros próprios das redes de ensino. Estas unidades são diferentes dos colégios militares, que são da administração militar, exclusivamente. Em Brasília, por exemplo, há unidades do Exército, da Polícia Militar e dos Bombeiros. — O modelo novo, que tem ganhado mais força, e eu até particularmente acho mais viável, são as escolas de gestão compartilhada, disse Oliveira. Novas escolas nos 26 estados e no DF O plano do MEC é instalar uma escola cívico-militar por ano, até 2023, em cada uma das 27 unidades da federação. Isso será feito por meio da adesão dos estados, que ficarão responsáveis por sua administração, mas receberão recursos federais. Segundo o MEC, já há atualmente 203 escolas do tipo em 23 estados e no Distrito Federal. Atualmente, segundo o ministro, os militares podem atuar nas escolas, mas em determinadas funções a atividade é considerada de natureza civil, o que impõe um limite de tempo máximo de dois anos. Com o decreto presidencial, a atuação dentro das escolas passa a ter o status de “natureza ou de interesse militar”. — Sendo assim, o militar teria como exercício de uma atividade finalística, e não mais um desvio de função, entre aspas. Então, com isso, nós poderíamos ter esses militares designados para essa função. Lógico que isso fica a critério de cada corporação, para aqueles que quiserem. Não há uma interferência, explicou.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (24), uma medida provisória para liberar saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Serão liberados, em primeiro momento, até 500 reais por conta no programa “$aque Certo”, como a medida foi batizada pelo executivo. As liberações do recurso começará em setembro e seguirá um calendário que será divulgado pela Caixa Econômica Federal. O limite de 500 reais é por conta no Fundo, ou seja, caso o trabalhador tenha mais de uma conta, terá mais dinheiro a receber. As contas do FGTS são criadas a cada novo contrato registrado na carteira do trabalhador. Além do saque imediato, a medida assinada por Bolsonaro cria um mecanismo chamado saque-aniversário, que irá liberar recursos do FGTS anualmente aos trabalhadores, aumenta a remuneração do Fundo e prevê um mecanismo para usar o FGTS como garantia para empréstimos, semelhante ao que pode ser feito com a antecipação do imposto de renda. O governo também assinou a liberação das cotas do PIS/Pasep. Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, 106 milhões de pessoas serão beneficiadas com as medidas, sendo 96 milhões com o FGTS e 10,4 milhões com o PIS. A medida vai liberar 42 bilhões de reais na economia brasileira, sendo 30 bilhões de reais neste ano (28 bilhões de reais do FGTS e 2 bilhões do PIS/Pasep) e 12 bilhões de reais em 2020. “Vamos descarimbar o dinheiro. O povo pega o que é dele”, resumiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao explicar a medida. Segundo o ministro, a medida será de longo prazo, estimulando empregos e o crescimento sustentável da economia. Projeções da equipe econômica estimam que, em dez anos, a nova regra do FGTS deve aumentar em 2,6 pontos percentuais o PIB, aumentar em 5,6% o número de registros em carteira assinada, gerando 2,9 milhões a mais de empregos com carteira assinada. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito dos trabalhadores com carteira assinada. Mensalmente, o empregador faz um depósito, equivalente a 8% do salário do trabalhador, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O recurso funciona como uma poupança e pode ser sacado em sua totalidade quando o correntista decidir Veja como consultar seu FGTS Enquanto o calendário para o saque dos recursos não é liberado, é possível consultar o quanto você tem em sua conta corrente. É possível fazer a verificação em uma agência da Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação de documento oficial (RG, CPF e carteira de trabalho). Também é possível consultar o extrato sem sair de casa, por meio do site da Caixa. Para isso, é necessário cadastrar uma senha. Tenha em mãos o número do NIS/PIS. Esse dado pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho, extrato impresso do FGTS ou no site Meu INSS. Após informar o número do NIS/PIS e clique em “cadastrar senha” . Preencha seus dados e faça o login para acessar a conta. O site vai mostrar informações sobre todas as contas de FGTS que o trabalhador já teve, pois a cada emprego, é criada uma nova para receber os depósitos mensais de 8% do valor do salário. O extrato mostra inclusive as contas que já tiveram saques efetuados. O FGTS é um direito do trabalhador que trabalha em regime CLT. Com a mesma senha, é possível checar as informações no aplicativo do FGTS, disponível para celulares com sistema operacional iOS ou Android. No site ou aplicativo é possível se cadastrar para receber mensalmente as informações por SMS ou e-mail. A outra opção para consultar os recursos é o papel. A cada dois meses, a Caixa manda para a residência do trabalhador um extrato.
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