O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto, nesta quinta-feira, para permitir que policiais militares e bombeiros da ativa possam trabalhar como assessores em órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital e municipal, em escolas públicas com gestão compartilhada com as Polícias Militares ou com os Corpos de Bombeiros. Os militares ainda poderão trabalhar em unidades de conservação ambiental.

O decreto é assinado pelo presidente, pelos ministros Sergio Moro (Justiça) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), e pelo secretario executivo do ministério da Educação, Antonio Paulo Vogel de Medeiros.

A medida é vista como um instrumento para viabilizar a criação de  108 escolas deste modelo até 2023, conforme meta anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) no início do mês e uma das principais promessas de campanha do presidente.

O ato tem o objetivo dar mais segurança jurídica à atuação de militares nas unidades de ensino, de acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que acumula a Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto.

Na gestão compartilhada, a parte administrativa e de disciplina fica com os militares, enquanto que os professores são dos quadros próprios das redes de ensino. Estas unidades são diferentes dos colégios militares, que são da administração militar, exclusivamente. Em Brasília, por exemplo, há unidades do Exército, da Polícia Militar e dos Bombeiros.

Ampliação da legítima defesa

Ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, Bolsonaro afirmou ainda que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para ampliar a legítima defesa dos cidadãos e para ampliar o excludente de ilicitude.

— O policial após cumprir uma missão por determinação superior, pode ser do comandante da Polícia Militar, do governador ou uma decisão judicial, ele chega em casa pra dormir e no dia seguinte ele recebe uma medalha e não a visita de um oficial de justiça para intimá-lo para responder um processo. Essa nossa proposta vai passar pelo parlamentar, Câmara e Senado federal. Nós queremos fazer a mesma coisa com as forças armadas, nas chamadas missões GLO.

Segundo Bolsonaro, o projeto ainda vai incluir a ampliação da legítima defesa dos cidadãos.

— Eu pretendo mais ainda. Ampliação da legítima defesa. Você cidadão armado, arma legal obviamente, em legítima defesa da sua vida e de terceiros, do teu patrimônio e de terceiros, da sua propriedade e de terceiros, você pode atirar. Não interessa quantos tiros você vai dar. E você entra no excludente de ilicitude. Você responde, mas não tem punição.