Entenda por que o chefe do Executivo restringiu integralmente o acesso a documentos públicos no protocolo eletrônico do Estado

Por Vinicius Canova

Porto Velho, RO – No final de abril deste ano, o Rondônia Dinâmica publicou reportagem exclusiva revelando detalhes sobre a operação negligente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RO) praticada por alguns servidores do Estado.

A desatenção ao manusear o protocolo virtual desencadeou questões preocupantes que atentavam contra a segurança pública e à dignidade da pessoa humana.

Por exemplo: fichas funcionais de pelo menos cinquenta policiais militares (contamos só até aí) com fotografia, nome completo, CPF, RG, filiação, endereço e outros dados pessoais detalhados estavam à disposição do Planeta Terra.

RELEMBRE
Exclusivo – Governo de Rondônia expõe todos os dados de servidores públicos

Além disso, havia um documento de março de 2019 que atestava a produtividade de uma nutricionista vinculada ao Centro de Medicina Tropical de Rondônia (CEMETRON). Ali, estavam elencados nominalmente pacientes portadores do vírus HIV e que já haviam desenvolvido a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS).

Os dados específicos que deveriam ser resguardados sob sigilo estavam perambulando pela Internet de maneira volátil. Logo, entrou o jornalismo com a intenção de promover o alerta a fim de que as autoridades do Palácio Rio Madeira tomassem as devidas providências para fazer cessar o escoamento deliberado.

Foi o que aconteceu? É claro que não.

E este artigo pode soar como mea culpa, mas não é – deixo claro desde já.

A matéria sobre o vazamento de dados sigilosos causou tanta repercussão que abalroou as hostes palacianas.

Antes disso, fomos “visitados” por uma dupla de militares que, em vez de procurar o Comando-Geral da Polícia Militar e o governador Coronel Marcos Rocha (PSL), claro, optou por pressionar a redação deste veículo de comunicação.

Polidos e com avisos velados, porém ainda republicanos, ambos tentaram até mesmo o jogo do “policial bom/policial mau”, mas não colou: como nossa intenção jamais fora vilipendiar a corporação, mas sim admoestar o governo sobre os fatos relatados, nunca houve motivos para hesitar.

Marcos Rocha, por outro lado, escolheu a saída mais fácil – e ilegal: fechou o sistema de forma integral, enfim, impôs censura completa ao protocolo virtual de pesquisa pública. Como já disse em outro artigo, matou a vaca inteira para eliminar o carrapato.

O ato censor que gerou o eclipse total inclusive de dados públicos – outrora acessíveis a toda população – será analisado agora tanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) quanto através do Ministério Público (MP/RO).

O advogado e professor universitário Vinícius Miguel e eu protocolamos representação conjunta aos dois órgãos questionando a ação não motivada do governador.

E aqui chamo a atenção especificamente dos mandatários transitórios das instituições: Edilson de Sousa Silva, presidente do TCE/RO, e Aluildo Oliveira Leite, procurador-geral do MP/RO, reconhecidos pela promoção e auxílio de gestões transparentes e também por combater a corrupção reiteradamente.

Se a nossa argumentação prosperar, a lua obscurantista posta pelo liberal ante ao sol da transparência será removida pela força gravitacional das leis que Rocha ignorou: a imperícia varrida para debaixo do tapete não pode sobrepor-se ao interesse da coletividade.

Confira abaixo a íntegra da representação conjunta