MP/RO abre inquérito civil público contra prefeita Lebrinha por supostas irregularidades em Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Guaporé ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Gislaine Clemente a Lebrinha. A ação assinada pela Promotor de Justiça Dr. Marcos Geromini Fagundes com a finalidade de apurar possível prática de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades nos portais da transparência da prefeitura e câmara municipal de São Francisco do Guaporé. O MP constatou que Portal Transparência não constavam informações sobre a estrutura organizacional do município, falta de dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferrementas que garanta o acesso de pessoas com deficiência, entre outras possíveis irregularidades. O MP entende que a Prefeitura de São Francisco do Guaporé não cumprindo integramente a Lei de Acesso à informação e não possui o mesmo adequado à exigência legal. Na ação o MP diz que os gestores municipais podem promover a adesão da Prefeitura ao Programa Brasil Transparente, a fim de capacitar seu corpo técnico e receber orientação e treinamento na implantação da Lei nº 131/2009 (Portal da Transparência) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e que a ausência de Portal da Transparência que não esteja alinhado com as exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal (art. 11 da Lei nº 8.429/92), bem como acarretar dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante a violação de mandamentos legais expressos. Que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República (art. 37).    

Perguntas e Respostas - Transparência

01 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

02 - Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência estão disponíveis aos Cidadãos informações acerca das ações governamentais; despesas da Prefeitura Municipal; instrumentos de planejamento da gestão, como as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); demonstrativos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal; gestão de pessoal; aquisições públicas; dentre outras informações de interesse do cidadão.

03 - Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?

As principais legislações são: 1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 
2-Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. 

4 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

05 – Constatei alguma irregularidade que envolvam servidor ou Setor da Prefeitura e quero denunciar. Como posso fazer?

A Prefeitura disponibiliza ao Cidadão diversos formas de receber uma denúncia, podendo esta ser realizada presencialmente, ou através da Ouvidoria de cada Poder.

06 - Quando as informações do Portal são atualizadas?

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais, mensais, bimestrais, semestrais e anual. 

Fonte:www.ouropretoonline.com