MP ajuíza ação para apurar constitucionalidade de Lei municipal de Mirante da Serra

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO ajuizou inquérito civil público para apurar a constitucionalidade de uma lei municipal aprovada pela Câmara municipal e sancionada pelo prefeito de Mirante da Serra Adinaldo Andrade. A peça processual é assinada pelo procurador geral de Justiça Dr. Aluildo de Oliveira Leite e visa analisar a constitucionalidade da Lei n° 524/2011, que reordenou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, o que pode ter viabilizado contratações de servidores em comissão para o exercício de atribuições que não se enquadram em funções de direção, chefia ou assessoramento. A lei municipal nº 524/2011 foi alterada através da Lei municipal 894/2018 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. A mencionada foi aprovada com facilidade pelos vereadores, mas agora o MP quer saber a constitucionalidade da mesma

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com