O PL 7596 trata o abuso de autoridade de forma subjetiva, com tipos penais vagos e imprecisos

Os membros da Magistratura e Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado de Rondônia, reunidos na manhã desta segunda-feira (19.08.19), resolvem externar desaprovação ao Projeto de Lei 7.596 – que trata sobre abuso de autoridade –, pois atenta contra a independência e autonomia da Magistratura e Ministério Público, bem como se contrapõe ao incessante combate à criminalidade realizado pelas Polícias de um modo geral.

Esse projeto, com o pretexto de punir agentes públicos que atuam com abuso de autoridade, em verdade, para além de disseminar o medo e a insegurança, constitui indiscutível obstáculo ao combate às organizações criminosas.

Não se pode perder de vista que a iniciativa, em regime de urgência e sem a devida discussão com a sociedade e com a comunidade jurídica, foi aprovada, sem que se tenha considerado que se põe na contramão dos anseios da sociedade que clama pela continuidade do firme combate à corrupção e crimes em geral, com penalização indistinta, alcançando, inclusive, detentores de poder econômico e político.

O PL 7596 trata o abuso de autoridade de forma subjetiva, com tipos penais vagos e imprecisos, o que, para além da insegurança daqueles que tenham por missão constitucional fiscalizar, investigar e promover a persecução penal, enfraquece o combate à criminalidade e, o que é mais grave, ofusca a independência e autonomia de Poderes e Instituições, criminalizando atividades constitucionais.

Ademais, mister se tenha em conta que há lei específica sobre atuar com abuso de autoridade e, no que respeita a magistrados e membros do Ministério Público, o controle é feito pelos respectivos Conselhos Nacionais.

Nesse contexto, conclama-se a sociedade civil, bem como os que estejam comprometidos com a probidade, a ética pública, notadamente com a integridade das Instituições Judiciárias, para que se oponham a essa iniciativa antidemocrática, manifestando-se favoravelmente ao veto presidencial, possibilitando, como indispensável, o amplo e sereno debate sobre tema tão delicado.

Porto Velho, 19 de agosto de 2019

Renato Martins Mimessi

Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Inês Moreira Costa

Presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia

Aluildo de Oliveira Leite

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia

Alexandre Jésus de Queiroz Santiago

Presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia

Coronel PM Mauro Ronaldo Flores Correa

Comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia

Alessandra Paraguassu Gomes

Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil do Estado de Rondônia

Caio Rodrigo Pellim

Superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia