A lei especifica as raças Pit Bull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier, Malamute, Doberman, Mastim Napolitano.
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Agora é lei na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste! As raças Pit Bull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier, Malamute, Doberman, Mastim Napolitano, entre outras que forem consideradas agressivas só poderão circular em área pública utilizando obrigatoriamente focinheira, enforcador e guia curta.
Os proprietários que não cumprirem o que a leidetermina, primeiramente serão advertidos e, em caso de descumprimento ou reincidência, serão autuados com multa entre 01 (R$ 40,00) a 10 (R$ 400,00) UFM – Unidade Fiscal Municipal (o valor aproximado de cada UFM é de R$ 40,00). E o animal será recolhido ao canil municipal. A lei é ainda mais severa no caso de nova reincidência, onde a multa terá o valor dobrado e o animal será posto para adoção ou leilão.
A obrigatoriedade do uso dos adereços passou a constar na Lei Complementar n° 09, de 28 de dezembro de 2001 (Código de Postura do Município de Ouro Preto do Oeste),após a aprovação da Lei Complementar n° 35, de 19 de agosto de 2019, que trata sobre animais soltos em vias públicas.
A complementação, segundo o que consta na lei que já se encontra sancionada, foi elaborada por funcionários da Idaron, Vigilância Sanitária e Centro de Vigilância Sanitária e analisada e aprovada por representantes da Emater, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Sedan, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Câmara de Vereadores, Assessoria Jurídica Municipal, Sindicato dos Criadores de Ouro Preto do Oeste e representantes da sociedade civil.
GAZETA CENTRAL
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