Aposentado pode continuar trabalhando de carteira assinada - Foto: Divulgação/Agencia Brasil
É comum que aposentados, mesmo após garantir o benefício do INSS, decidam continuar trabalhando para complementar a renda ou manter-se ativos no mercado de trabalho.
Mas será que um aposentado pode ter um emprego com carteira assinada? A resposta é sim, mas com algumas regras e limitações importantes.
Aposentadoria e trabalho: o que diz a lei?
A legislação brasileira permite que aposentados continuem trabalhando com carteira assinada, exceto em casos de aposentadoria especial. No entanto, o vínculo empregatício é regido pelas mesmas normas aplicáveis a qualquer trabalhador.
O aposentado que volta ao mercado formal de trabalho tem direito a:
Férias;
13º salário;
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
Demais direitos previstos na CLT.
No entanto, é importante destacar que, mesmo contribuindo novamente para o INSS, o aposentado não poderá pedir revisão ou aumento no valor da aposentadoria atual, uma vez que o benefício é definitivo.
E no caso de aposentadoria especial?
A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha em condições de risco à saúde ou integridade física, como exposição a agentes químicos, biológicos ou ruídos excessivos.
Se o aposentado que recebe esse benefício optar por continuar trabalhando em atividades de risco, pode perder a aposentadoria especial. Nesse caso, é essencial buscar orientação antes de aceitar um novo emprego.
Posso me aposentar e continuar na mesma empresa?
Sim, mas é necessário realizar a rescisão do contrato anterior para que o benefício da aposentadoria seja concedido.
Após a rescisão, o aposentado pode ser recontratado pela mesma empresa ou permanecer trabalhando, caso já tenha realizado o processo de aposentadoria enquanto estava empregado.Os aposentados que continuam trabalhando de carteira assinada têm direito ao depósito mensal do FGTS. Além disso, eles podem sacar o valor acumulado sempre que quiserem, sem a necessidade de desligamento do emprego.
Vantagens de continuar trabalhando após a aposentadoria
Complementação de Renda: Um salário adicional pode ajudar no planejamento financeiro.
Benefícios Trabalhistas: Direitos como férias e FGTS continuam assegurados.
Atividade Profissional: Manter-se ativo no mercado pode ser uma escolha pessoal para quem busca realização profissional.
Pontos de atenção
Antes de decidir continuar trabalhando, é importante avaliar:
O impacto tributário no benefício e no salário;
Se o tipo de aposentadoria permite o trabalho na nova função;
Possíveis limitações físicas ou de saúde.
Carteira do Idoso: confira benefícios ampliados e novas regras
A principal novidade é a redução da idade mínima para 60 anos, permitindo que mais idosos usufruam de transporte gratuito ou com descontos significativos, tanto em viagens quanto no transporte público urbano e no acesso a medicamentos gratuitos.
Na sexta-feira (15), um voo com destino ao Brasil partiu de Boston (Massachusetts), fazendo conexões na Pensilvânia e na Flórida, onde embarcaram mais brasileiros que estavam detidos pelo Departamento de Imigração dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês). De acordo com as informações divulgadas pela página do Hyannis Nova no Facebook, ao todo, 157 brasileiros foram deportados, todos com antecedentes criminais graves no Brasil, incluindo tráfico de drogas, roubo, exploração sexual de crianças, estupro e outros delitos.
Os deportados foram entregues às autoridades brasileiras ao chegarem ao país, onde passaram pelos procedimentos legais e devem começar a cumprir as penas que lhes foram impostas.
Somente na região de Cape Cod, Massachusetts, cinco brasileiros foram presos recentemente pelo ICE. Entre eles, destaca-se um fugitivo do Brasil condenado pelo estupro de uma criança de 13 anos, que agora retornou para enfrentar a justiça brasileira.
A operação reflete os esforços das autoridades norte-americanas em intensificar a remoção de imigrantes indocumentados com histórico criminal, reforçando a cooperação entre os dois países no combate ao crime transnacional.
Fonte: Da redação
Brasileiro procurado por roubo no Brasil é preso em Framingham (MA) e acusado de agressão com arma
Agentes do Enforcement and Removal Operations (ERO), divisão de Operações de Fiscalização e...
Agentes do Enforcement and Removal Operations (ERO), divisão de Operações de Fiscalização e Remoção da Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês), prenderam no dia 14 de novembro em Framingham, Massachusetts, o brasileiro Dhennefer Ferreira Pires, de 31 anos.
Ele, que havia fugido do Brasil antes de cumprir sua sentença por roubo, se estabeleceu nos Estados Unidos e agora enfrenta também acusações locais de agressão com arma.
De acordo com a diretora interina do escritório de ERO em Boston, Patricia H. Hyde, o brasileiro escapou da justiça em seu país natal e se dirigiu a Massachusetts, onde teria continuado a cometer crimes. “Ferreira fugiu de seu país para evitar a justiça e veio para Massachusetts, onde, alegadamente, continuou a causar danos a outras pessoas”, afirmou ela. “Os moradores de Massachusetts não devem viver com medo de fugitivos internacionais escondidos em suas comunidades. O ERO em Boston continuará a priorizar a segurança pública, prendendo e removendo infratores estrangeiros flagrantes”, destacou.
Fuga para os Estados Unidos e Prisão De acordo com as informações, Ferreira entrou nos Estados Unidos de maneira ilegal, cruzando a fronteira perto de Tecate, Califórnia, em 9 de setembro de 2021. Na ocasião, ele foi interceptado por agentes da Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos, que o notificaram a comparecer perante um juiz de imigração do Departamento de Justiça.
Após o cumprimento do procedimento, ele foi liberado sob sua própria responsabilidade, aguardando a audiência de imigração. Em setembro de 2024, o tribunal distrital de Framingham o indiciou por duas acusações de agressão e lesão corporal com uma arma perigosa. Essse julgamento ainda está pendentes.
Procedimentos de Remoção de Imigrantes Ferreira agora se encontra sob custódia de ERO em Boston, a espera dos procedimentos de sua deportação. O divisão do ICE é responsável por realizar a remoção de indivíduos sem permissão legal para permanecer nos Estados Unidos, incluindo aqueles que são alvo de ordens de deportação de juízes de imigração do Departamento de Justiça.
“Os juízes de imigração tomam decisões com base nos méritos de cada caso, determinando se um estrangeiro deve ser removido ou se é elegível para algum tipo de alívio”, explicou um porta-voz do ERO. A missão do ERO é proteger os Estados Unidos por meio da prisão e remoção de indivíduos que colocam em risco a segurança das comunidades americanas e a integridade das leis de imigração do país.
O Papel do ERO e a Missão de Segurança O ERO é uma das três diretorias operacionais do ICE e tem como principal autoridade federal a aplicação das leis de imigração dentro dos Estados Unidos. A divisão tem como foco as operações de fiscalização no interior do país, o gerenciamento de populações detidas e não detidas, e a repatriação de não-cidadãos que receberam ordens definitivas de remoção. O ERO conta com mais de 7.700 profissionais, entre agentes de fiscalização e funcionários de apoio, em 25 escritórios de campo doméstico e 208 locais no território nacional, além de diversas missões temporárias ao longo da fronteira e em postos no exterior.
Essa prisão reflete a continuidade das ações de fiscalização do ICE e do ERO, que têm priorizado a segurança pública e a remoção de indivíduos com histórico criminal significativo, sejam eles fugitivos ou imigrantes sem status legal nos Estados Unidos.
Foto feita pelo Agente-Chefe da Patrulha no Setor de Tucson, Sean McGoffin Nos últimos...
Nos últimos dias, grandes grupos de imigrantes indocumentados foram detidos na fronteira sul dos Estados Unidos, intensificando preocupações sobre um possível aumento de entradas antes da posse de Donald Trump, que prometeu endurecer políticas migratórias.
No domingo (17), o Departamento de Segurança Pública do Texas interceptou 154 imigrantes em Eagle Pass, incluindo seis indivíduos classificados como de "interesse especial" do Afeganistão e 20 menores desacompanhados. Os detidos foram entregues à Patrulha de Fronteira para processamento.
Situação semelhante ocorreu no Arizona, onde mais de 230 imigrantes foram encontrados próximo a San Miguel. De acordo com a Patrulha de Fronteira, o grupo foi "transportado com segurança para o processamento".
Apesar dessas apreensões, o número de encontros na fronteira caiu drasticamente nos últimos meses. Em setembro, foram registrados 101.790 encontros – o menor número desde fevereiro de 2021 – refletindo as restrições impostas pela administração Biden em junho, que limitaram significativamente as chegadas ao país.
No entanto, a proximidade de uma possível nova administração Trump gera apreensão. Analistas apontam que cartéis e redes de tráfico de pessoas podem estar organizando operações para que migrantes tentem entrar antes de uma administração mais rígida assumir. Um relatório da NBC News revelou que a administração Biden realizou reuniões para discutir o impacto de uma vitória de Trump na imigração e preparar respostas para um potencial aumento de entradas.
Durante a campanha, Trump prometeu uma abordagem rigorosa na fronteira, incluindo deportações em massa, aumento da segurança e o fim de programas de "parole" que permitiram entrada legal de alguns migrantes sob o governo Biden. Além disso, a equipe de transição de Trump já trabalha em planos para expandir centros de detenção próximos a grandes áreas metropolitanas, visando acelerar o processamento e deportação.
A possível mudança nas políticas migratórias está motivando migrantes a buscar a entrada antes de janeiro, aproveitando o que percebem como uma janela de segurança mais leve. Resta saber como as autoridades irão lidar com o aumento potencial de migrantes nas próximas semanas.
Fonte: Da redação
Alta nos preços dos alimentos nos EUA pode se agravar com deportações em massa, alertam especialistas
Os americanos estão sentindo no bolso o aumento contínuo nos preços dos alimentos, com os...
Os americanos estão sentindo no bolso o aumento contínuo nos preços dos alimentos, com os custos dos itens básicos nos supermercados subindo consideravelmente nos últimos meses. A promessa de alívio vinda do presidente eleito Donald Trump, que afirmou em sua campanha que reduziria os preços, gerou expectativas, mas um aspecto de seu plano pode ter o efeito oposto, agravando ainda mais a crise da acessibilidade alimentar no país. Isso ocorre porque uma das suas promessas mais polêmicas — as deportações em massa de imigrantes indocumentados — pode impactar gravemente o setor agrícola, que depende amplamente de trabalhadores estrangeiros para manter a produção de alimentos.
A dependência da mão de obra imigrante
Na campanha, Trump prometeu acelerar a deportação de milhões de imigrantes sem documentos, uma medida que tem gerado fortes divisões e questionamentos sobre as consequências econômicas dessa ação. Embora a ideia seja diminuir a oferta de trabalho e conter a imigração ilegal, especialistas apontam que esse movimento pode afetar diretamente a produção de alimentos, levando a um aumento ainda mais acentuado nos preços.
Cerca de 41% da força de trabalho agrícola nos EUA é composta por imigrantes sem autorização de trabalho. De acordo com o Departamento de Agricultura dos EUA (USDA), em 2020, apenas 36% dos trabalhadores agrícolas eram cidadãos americanos, e 23% tinham visto de trabalho. "Se você tirar esses trabalhadores, não haverá produção. Só há uma maneira de os preços irem: eles vão subir dramaticamente", afirmou Chuck Conner, presidente do National Council of Farmer Cooperatives.
Indústrias essenciais para a produção de alimentos, como a agricultura, a pecuária e o processamento de alimentos, são profundamente dependentes de trabalhadores imigrantes. Estima-se que cerca de 1,7 milhão de imigrantes sem documentos trabalhem ao longo da cadeia de suprimentos alimentar nos Estados Unidos, desde a colheita de frutas e vegetais até o abate de animais e processamento de produtos de carne.
O impacto nas indústrias de alimentos e agricultura Fred Leitz, proprietário de uma fazenda familiar em Michigan, disse que as deportações em massa seriam "devastadoras" para a economia agrícola. "Não haveria ninguém para colher as safras, e você não vai plantar nada que não possa colher e vender", explicou. Sem a força de trabalho necessária para colher produtos sazonais, como frutas e vegetais, e realizar tarefas críticas, como a ordenha de vacas e o abate de animais, a escassez de alimentos se tornaria inevitável, levando os preços a disparar.
A escassez de trabalhadores afetaria principalmente alimentos que exigem trabalho manual em sua produção, como maçãs, morangos, alface, tomates, bem como produtos de carne e laticínios. Em Idaho, por exemplo, cerca de 90% dos empregos no setor de laticínios são ocupados por trabalhadores estrangeiros, o que implica que uma política de deportação em massa poderia resultar em aumentos significativos nos preços de itens como leite, queijo e iogurte.
A aumento dos preços e as tarifa de importação
Além das deportações, outra proposta de Trump que pode agravar os preços é a imposição de tarifas massivas sobre alimentos importados. O ex-presidente sugeriu tarifas de até 20% sobre uma série de produtos alimentícios, como frutas tropicais, frutos do mar e café, os quais são amplamente consumidos nos EUA. Esses aumentos de tarifas, aliados à escassez de mão de obra, podem resultar em preços ainda mais elevados para os consumidores, especialmente em um contexto de inflação crescente.
A reação dos economistas
Economistas alertam que a medida de deportação em massa pode não só prejudicar a produção agrícola, mas também aumentar substancialmente os custos para os consumidores. Mark Zandi, economista-chefe da Moody's Analytics, afirmou à CNN que a deportação de imigrantes causaria "uma grave escassez de mão de obra, custos mais altos e, portanto, preços mais altos para uma grande variedade de mantimentos". A única dúvida, segundo ele, é "quão altos os preços vão chegar". A escassez de trabalhadores seria especialmente aguda nas indústrias que dependem de trabalho manual intenso, que os americanos em grande parte não buscam.
A dificuldade de substituir os trabalhadores imigrantes
Muitos dos trabalhos que os imigrantes desempenham nas fazendas e indústrias alimentícias são vistos como difíceis e de baixa remuneração, fatores que tornam pouco atraente para os trabalhadores americanos assumir essas funções. De acordo com Rick Naerebout, CEO da Idaho Dairymen’s Association, "não há trabalhadores domésticos que queiram esses empregos", que exigem longas horas de trabalho físico ao ar livre, muitas vezes sob condições climáticas extremas. Com taxas de desemprego extremamente baixas, muitos americanos preferem empregos que ofereçam condições mais favoráveis.
Naerebout também observa que os EUA não têm um programa de visto permanente para trabalhadores rurais, o que torna ainda mais difícil preencher as vagas com mão de obra estrangeira legalizada. Por isso, muitos no setor agrícola pedem ao governo de Trump que ofereça status legal aos trabalhadores estrangeiros e crie programas de visto mais flexíveis para atrair mais mão de obra imigrante.
O impacto no custo de vida
A política de deportações em massa de Trump pode resultar em um aumento significativo no custo de vida nos Estados Unidos, com reflexos diretos no orçamento das famílias, especialmente aquelas que já enfrentam dificuldades com a alta dos preços. Embora a retórica de Trump seja de redução de impostos e menor intervenção no mercado, a escassez de trabalhadores e o aumento dos custos de produção podem anular esses ganhos, elevando ainda mais o custo dos alimentos.
Embora Trump e seus apoiadores argumentem que suas políticas econômicas podem reduzir a inflação e melhorar a acessibilidade para os cidadãos, os efeitos colaterais de uma política de imigração restritiva e de deportações em massa podem resultar em uma inflação alimentar ainda mais acentuada. O setor agrícola, essencial para a alimentação da população americana, depende de uma mão de obra imigrante que, se for retirada, pode gerar uma verdadeira tempestade econômica para as famílias de todo o país.
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) apresentou ação na Justiça, com pedido de liminar, para que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) se abstenha analisar ou emitir licenças ambientais para a obra de repavimentação do trecho do meio da rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O MPF propõe que o procedimento ocorra somente após consulta prévia aos indígenas e comunidades tradicionais afetadas.
O direito à consulta das comunidades está previsto na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e, segundo o MPF, não foi respeitado, até o momento, pelo Ibama e outros órgãos públicos envolvidos nos procedimentos administrativos para autorização das obras.
A ação foi proposta na Justiça Federal na última quinta-feira (14). Nela, o MPF pede que seja determinado ao Ibama, à União e ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) que apresentem e executem plano para mapeamento das comunidades tradicionais, utilizando metodologia que considere a proteção aos modos de vida dessa parcela da população de forma integral, abrangendo, minimamente, as comunidades localizadas a 40 km da rodovia.
Após o mapeamento, o MPF requer que a União, o ICMBio e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) apresentem plano de consulta, elaborado em conjunto com as comunidades tradicionais e indígenas impactadas, específico para a BR-319, observando e respeitando os protocolos de consulta já existentes. O objetivo da medida é a concretização do direito de consulta da Convenção 169 da OIT.
Na ação, o MPF destaca que as comunidades tradicionais foram invisibilizadas no procedimento no trecho da BR-319, cuja área de influência é considerada entrada para a chamada Amazônia Profunda. Tal parte do território amazônico é reconhecida pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal como uma área cujo talento econômico nato é a economia florestal, o que pressupõe a permanência em pé da floresta, que deve ser, portanto, especialmente preservada.
Segundo o MPF, o caso demonstra a relevância de proteger áreas de especial proteção ambiental e os povos e comunidades que delas dependem para sua reprodução física e cultural. “Vale indicar que, na área de influência da BR-319, 33 das 60 terras indígenas e 24 das 42 unidades de conservação monitoradas apresentaram focos de calor apenas durante o mês de agosto de 2024. Os efeitos da degradação ambiental já são sentidos pelas comunidades afetadas pela rodovia, que até o momento, não tiveram seus direitos respeitados”, afirma a procuradora na ação.
Recomendações
O MPF considera que, desde o início do processo de recuperação da rodovia, em 2005, o Estado brasileiro tem ignorado a legislação e demonstra uma omissão sistemática em adotar medidas efetivas para consulta e proteção das populações indígenas e comunidades tradicionais afetadas.
O órgão ministerial vem atuando no caso durante todo o período, chegando a emitir recomendações por três vezes buscando uma resolução mais ágil, sem a necessidade de judicialização. Com a reiterada omissão dos entes estatais envolvidos, não restou outra alternativa senão o ajuizamento desta ação.
Omissão sistemática
Apesar das sucessivas recomendações do MPF e das falhas apontadas em diversas versões do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da obra, os órgãos envolvidos se defendem alegando limitações de competência ou validade jurídica de suas ações. As audiências públicas realizadas apresentaram irregularidades, e os estudos ignoraram territórios e impactos adicionais, como desmatamento e pressão fundiária. Grupos de trabalho e planos subsequentes também falharam em garantir medidas específicas para proteger as comunidades afetadas.
O Ibama, apesar de ter reconhecido a importância de traçar estratégias para alinhar o Plano Básico Ambiental Indígena às demandas das comunidades, negou-se a acatar as recomendações do MPF sobre audiências públicas durante a pandemia e declarou que a consulta prévia não era de sua competência. Acabou por emitir a Licença Prévia n. 672/2022, com validade de cinco anos, para restauração e melhorias no Trecho do Meio, sem previsão de realização da consulta nos moldes da Convenção n. 169 da OIT.
A Funai, por sua vez, reconheceu inconsistências nos estudos apresentados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e destacou a necessidade de ampliar as análises sobre os impactos cumulativos do projeto nos territórios indígenas. Também firmou acordos para definir metodologias de escuta e revisar o Termo de Referência, mas o Plano Básico Ambiental, concluído em 2024, não abrange todos os povos indígenas e comunidades tradicionais afetados.
Processo estrutural
O MPF enxerga, nesse caso paradigmático, que se trata de um processo estrutural, que envolve diversas instituições e órgãos públicos, de forma que propõe uma solução cooperada para o cumprimento, pelo Estado brasileiro, do dever de realizar a consulta prévia, livre e informada aos indígenas e comunidades tradicionais afetadas. A resolução processual exige a criação de um plano para a reestruturação das práticas institucionais das partes envolvidas, prevendo providências sucessivas que garantam os resultados desejados, sem a ocorrência de efeitos colaterais indesejados.
Por este motivo, o MPF solicita que, sem prejuízo de requerimento de novas medidas processuais com o objetivo de garantir a execução dos direitos em questão, seja realizada audiência de conciliação e a ação seja conduzida nos moldes de um processo estrutural, com criação de planos e cronogramas entre as partes, por meio da mediação do Judiciário, do diálogo e da cooperação.
Dano moral coletivo
Caso não ocorra resolução consensual do processo, o MPF pede, além da condenação para que os réus realizem a consulta, que seja declarada a nulidade do Termo de Referência da Funai e determinada pena de multa diária, no caso de descumprimento das obrigações. Além disso, que a União, a Funai e o ICMBio sejam condenados ao pagamento de R$ 20 milhões, a título de dano moral coletivo, pela omissão no dever de realizar a consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT.
Ação Civil Pública é a de nº 1040310-29.2024.4.01.3200
SÃO PAULO – Cerca de oito em cada dez (79%) homens mortos por arma de fogo no Brasil são negros, segundo pesquisa divulgada na quarta-feira (20) Dia da Consciência Negra, pelo Instituto Sou da Paz. O estudo aponta ainda que a taxa de homicídios por armas de fogo entre homens negros é de 44,9 para cada 100 mil homens, três vezes maior do que a observada entre não-negros (14,7).
Os dados compõem a terceira edição do relatório “Violência Armada e Racismo: o papel da arma de fogo na desigualdade racial”, que busca traçar um panorama do impacto da violência armada na vida dos homens brasileiros.
A pesquisa foi feita com base em informações do Ministério da Saúde, consolidados para o ano de 2022, por meio do SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade) e do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
Conforme o relatório, as armas de fogo estiveram envolvidas em quase 38 mil mortes anuais de homens no Brasil entre 2012 e 2022. Esse número indica que, a cada três homens assassinados no País, dois são baleados.
– Entre os anos de 2012 e 2022, 417 mil homens foram mortos por armas de fogo no Brasil.
– Ao todo, 43% das mortes ocorrem na faixa de 20 a 29 anos e 40%, entre 30 e 59 anos. Quando consideradas apenas as armas de fogo, os homens jovens (20-29 anos) e os adolescentes (15-19 anos) são as principais vítimas;
– Em 2022, a taxa de homicídios masculinos por armas de fogo foi de 32,2 por 100 mil homens;
– Quando se leva em conta a faixa etária de 15 a 19 anos, esse índice salta para 57,2;
– E quando o recorte é de 20 a 29 anos, a taxa salta para 89,3 casos para cada 100 mil homens.
O relatório indica também que os homens negros representam 68% dos atendidos no sistema de saúde por algum tipo de agressão armada.
Nordeste tem a maior taxa de homicídios armados
O Nordeste continua sendo a região com a maior taxa de homicídios armados, com 57,9 mortes por 100 mil homens. A região é seguida pelo Norte, que tem uma participação proporcional baixa, mas uma taxa alta – de 49,1. O Centro-Oeste (27,0) vem atrás, seguido por Sul (23,2) e Sudeste (16,1).
Em 46% dos casos os agressores são desconhecidos. Além disso, 7% dos casos envolvem policiais – o número sobe para 9% quando as agressões são relacionadas a adolescentes e jovens adultos.
A pesquisa aponta ainda que as vias públicas concentram 50% das ocorrências de homicídios, mas esse dado se altera conforme a faixa etária.
A rua é o espaço onde ocorre a violência na adolescência e na vida adulta. Já a residência se destaca como local da agressão armada contra crianças e pessoas mais velhas.