Valor foi estabelecido numa decisão favorável ao ministro em processo que moveu contra um procurador do Estado de Goiás
Ministro Gilmar Mendes, do STF Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), vai doar R$ 90 mil que obteve em indenização para uma ONG que auxilia refugiados no Distrito Federal. O valor foi estabelecido numa decisão favorável ao ministro no processo que moveu contra um procurador do Estado de Goiás que o chamou de “o maior laxante do Brasil”.
O valor será doado para o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), uma instituição de caridade que presta apoio para migrantes, refugiados e apátridas que residem na capital federal O ministro fez a indicação ao juízo da 4ª Vara Cível de Brasília da destinação do valor nesta terça-feira (3).
Ao Estadão, Gilmar Mendes disse que escolheu a ONG devido ao trabalho da organizadora, Rosita Milesi, que foi agraciada com o Prêmio Nansen sobre Refugiados da Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro deste ano.
– Eu sempre procuro fazer doações a uma instituição de caridade que faz um trabalho relevante. Eu conheci esse trabalho por conta de uma chilena, que é minha professora de espanhol. Então, foi por isso que tomei essa decisão – afirmou o ministro.
No dia 7 de junho de 2018, o procurador do Ministério Público de Goiás Fernando Aurvalle da Silva Krebs afirmou, em uma entrevista à Rádio Brasil Central, que Gilmar era o “maior laxante do Brasil” e disparou críticas sobre a conduta do magistrado no Supremo.
– Ele solta, inclusive, contra a lei. Ele cria sua própria lei. Aliás, o Gilmar… eu não sei como ele é ministro do Supremo ainda. (…) Ele solta todo mundo, sobretudo os criminosos de colarinho branco – disse o procurador na ocasião.
Ao Estadão, Gilmar afirmou que a decisão de apresentar um processo contra Krebs foi uma ação natural.
– A reação é a normal que a qualquer cidadão teria, a de responsabilizar as pessoas que abusam – disse.
O gabinete de Gilmar Mendes disse ao Estadão que a doação “faz parte do histórico do ministro de destinar os valores recebidos em processos de indenizações a instituições e organizações que prestam serviços à sociedade”. O escritório Mudrovitsch Advogados, que representou o magistrado no processo, também vai doar os R$ 10 mil obtidos a título de honorários advocatícios.
A condenação de Krebs foi transitada em julgado – ou seja, se tornou definitiva – no último dia 31. Na esfera administrativa, o procurador goiano recebeu uma pena de censura imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes: ele também foi monitorado por golpistas. Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
A Polícia Federal (PF) recuperou mensagens do general Mário Fernandes que revelam o monitoramento do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), por golpistas, conforme informações do G1.
Fernandes foi preso há duas semanas em uma operação que investiga um plano para assassinar autoridades e impedir a posse do presidente Lula (PT). Entre os alvos do plano estavam também o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
De acordo com os investigadores, o monitoramento de Gilmar Mendes está relacionado à primeira versão de uma minuta golpista, que previa, entre outras medidas, a prisão do ministro. Após a reação de comandantes militares à proposta inicial, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) teria decidido modificar o documento.
General da reserva Mario Fernandes e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): o militar foi preso há duas semanas em uma operação que investiga um plano para assassinar Lula. Foto: divulgação
A minuta original, que mencionava estado de sítio, foi ajustada para um estado de defesa direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo a prisão de Alexandre de Moraes. Nessa versão revisada, Gilmar Mendes e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foram excluídos como alvos.
Segundo a PF, a minuta foi entregue a Bolsonaro por Filipe Martins, preso na casa da namorada durante a operação mais recente, e Amauri Feres, que foi alvo de busca e apreensão.
Durante uma reunião com Martins e Feres, Bolsonaro teria solicitado que os nomes de Gilmar Mendes e Rodrigo Pacheco fossem retirados do plano, mas manteve o nome de Moraes. O ex-capitão também insistiu na inclusão de um trecho que previa a realização de novas eleições.
Em outra operação, realizada após os atos de 8 de janeiro, a PF já havia encontrado uma minuta de teor golpista na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, reforçando as investigações sobre as articulações antidemocráticas.
Desembargadora Rosita Falcão Maia, que criticou a política de cotas raciais – Divulgação
A desembargadora Rosita Falcão Maia teve uma fala considerada racista ao criticar a política de cotas em universidades e concursos públicos durante uma sessão de julgamentos na última quarta-feira (27). Ela afirmou que medida “baixou o nível” das universidades públicas e defendeu a meritocracia como critério principal para ingresso.
“Todos os professores comentam o desnível, a falta de qualidade do estudante que lá está, porque o nível baixou. As universidades públicas, que eram tops, tinham um nível fantástico”, disse a magistrada. Rosita argumentou que as cotas provocam desunião na sociedade e não são a solução para reparar a dívida histórica do Brasil com a população negra. “É importantíssimo que tenhamos pessoas competentes no serviço público, nas universidades”, declarou.
As declarações geraram forte reação da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), que as classificou como racistas e elitistas. Em nota oficial ao Estadão, a entidade afirmou que discursos que violam direitos fundamentais não podem ser confundidos com liberdade de expressão, especialmente quando proferidos por membros do Judiciário.
A Procuradoria de Gênero e Raça da OAB-BA informou que avalia acionar a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que as condutas da desembargadora sejam analisadas na esfera administrativa.
Nessa fase do julgamento, fazem uma apresentação geral do tema, e ainda não proferiram seus votos
No início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das três ações que tratam de regras para redes sociais e a responsabilidade delas por conteúdos publicados, tendo como o Marco Civil da Internet, os ministros relatores dos casos sinalizaram a importância de que a Corte estabeleça balizas para a atuação de empresas nesta seara. Nessa fase do julgamento, fazem uma apresentação geral do tema, e ainda não proferiram seus votos – mas destacaram a delicadeza do tema.
Tanto os ministros Dias Toffoli quanto Luiz Fux descreveram os casos que fizeram com que o tema chegasse até o Supremo, e explicaram o porquê de as eventuais decisões terem repercussão geral – ou seja, valerão para situações semelhantes. Os relatores enfatizaram o fato de 18 entidades falarem como "amigos da Corte" para manifestarem seus pontos de vista, e mencionaram as audiências públicas realizadas pelo Supremo em 2023.
O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
A análise começou com a leitura do relatório do processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, um recurso apresentado pelo Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos.
A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte. – Não se trata exclusivamente de criação de perfil falso. Nós estamos a discutir, sim, perfil falso, mas também conteúdo falso, ofensivo e ilegal – afirmou Toffoli.
Fotos: Reprodução
O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma trama golpista, que contou com um núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para insuflar essa ofensiva.
A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia. Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
Cristiano Zanin, Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino E Luiz Fux, os ministros da 1ª Turma do STF. Foto: reprodução
A eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) e outros 36 indiciados pela trama golpista será avaliada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, a Turma tem histórico de alinhamento com decisões punitivas, especialmente em julgamentos recentes liderados por Moraes, que é relator do caso.
O inquérito já foi encaminhado à PGR nesta terça-feira (26), quando ele também tirou o documento do sigilo. Em entrevista coletiva, Bolsonaro negou envolvimento na tentativa de golpe, classificou o indiciamento como perseguição política e admitiu temer uma possível prisão.
Reconhecida por sua postura mais rigorosa, a Primeira Turma tem se destacado em casos de grande repercussão. Em junho, por exemplo, o colegiado abriu ação penal contra os acusados do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, seguindo unanimemente o voto de Moraes. Decisões recentes também incluem a manutenção da suspensão da rede social X, após descumprimento de ordens judiciais.
Desde dezembro de 2023, ações penais voltaram a ser julgadas pelas Turmas do STF, em vez do plenário. A mudança buscou agilizar processos, reduzindo a carga do colegiado maior, que inclui ministros considerados mais garantistas, como Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro.
Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foto: Alan Santos/PR
O indiciamento de Bolsonaro e 36 pessoas, incluindo 25 militares, aponta uma tentativa de golpe envolvendo assassinatos planejados contra Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes, no esquema denominado “Punhal Verde e Amarelo”.
O plano foi detalhado em documentos impressos pelo general Mario Fernandes no Palácio do Planalto, incluindo seis cópias destinadas à distribuição em reuniões estratégicas.
A defesa do ex-presidente sustenta que Bolsonaro nunca compactuou com ações antidemocráticas. Em declarações recentes, o ex-mandatário afirmou que jamais cogitou “qualquer coisa fora das quatro linhas da Constituição”.
O relatório da Polícia Federal, com mais de 800 páginas, deverá ser analisado pela PGR, que decidirá entre apresentar denúncia, arquivar o caso ou requisitar novas diligências. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e os outros indiciados se tornam réus pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.
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